Em reunião do Conselho Geral de Representantes Sindicais, realizada na manhã dessa quinta-feira (12/12), foram apresentados pelo SPMG os avanços para a categoria, obtidos na negociação com o governo e que se referem aos projetos de lei do Executivo que tramitam na Câmara de Vereadores.
✓ Projeto de Lei n° 93/2019, que altera a Lei n° 677/92 e Lei n° 715/92.
✓ Projeto de Lei n° 94/2019, que altera a Lei n° 3.580/14 e amplia o número de vagas para professores da Educação Infantil.
“São avanços conquistados a partir da luta dos trabalhadores em educação e da greve em defesa da assistência à saúde, que possibilitaram a retomada da uma mesa de negociação efetiva com o governo”, afirmou a presidente do Sindicato, Vitalina Gonçalves.
VEJA AS PRINCIPAIS CONQUISTAS:
– Reconhecimento, na carreira, do mestrado e doutorado para professores do magistério e educação infantil, que implica no aumentou do número de níveis, criando nível 6 e 7.
– Extensão de jornada de 20h para 30h para professores das Emeis, com acréscimo de 50% na remuneração.
– Reajuste do nível 01 para equiparar com o Piso Nacional do Magistério, garantindo que ocorra o reajuste sempre que houver alteração do valor do Piso, garantindo também a manutenção da carreira com um mínimo de 10% de diferença entre cada nível.
Outras alterações acontecem na forma de Decreto do Executivo:
– Regulamentação da hora planejamento para professores das séries iniciais, que será emitido com validade a partir de janeiro.
– Regulamentação da aposentadoria especial de magistério para funções como professor auxiliar, professor de biblioteca, professor substituto, professor volante e outros.
✓ O Decreto da aposentadoria especial está em estudo da redação no setor.
✓ Os projetos de lei já estão na Câmara e podem ser votados está semana.
DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
Ficou encaminhada a reivindicação dos níveis mestrado e doutorado para os especialistas em educação e a previsão de “vagas” (número de profissionais) para professores de deficiência auditiva.
“A reunião do Núcleo de Especialistas está marcada para o dia 18 de dezembro e, em relação aos professores de DA, vamos agendar reunião com o conjunto da escola EMEES”, informou a vice-presidente do SPMG, Silvina Peres.
REAJUSTE SALARIAL
A luta pelo reajuste salarial e reposição da inflação ainda não avançou na mesa de negociação e continuam sendo pautadas pelo SPMG. “A mesa de negociação se mantém, nossas perdas inflacionárias estão na ordem do 20%, vamos lutar para sanar”, diz Vitalina.
ISSEG
No relato sobre a situação do Isseg, foi informado que em paralelo com o processo de reestruturação financeiro e burocrática do Instituto, estão avançando as ações para ampliar o atendimento. Já foi retirada a necessidade de autorização para atendimentos odontológicos e baixa complexidade, ficando a exigência somente para exames com maior custo.
Será aberto credenciamento para profissionais e a gestão do Isseg também está em negociação para restabelecer, até os meses de janeiro ou fevereiro, o atendimento no Hospital São Lucas da PUC.
Com o objetivo de facilitar a consulta dos associados ao SPMG, o Sindicato vai disponibilizar um canal de whatsapp para o Isseg. Em breve será divulgado para a categoria.
Hoje, para obter informações os beneficiários do Isseg precisam ligar para o (51) 3490.6862 e pedir para falar com o Isseg.
SPMG informa sobre conquistas para a Educação
Após manifestação pelas ruas do centro da cidade, em caminhada que passou em frente ao Ministério Público e terminou na Câmara de Vereadores, os trabalhadores em educação, no seu quarto dia de greve, seguem a mobilização no Plenário do Legislativo em defesa do IPAG Saúde.
Professores e funcionários de escola lotaram o plenário para acompanhar os pronunciamentos na tribuna e vibraram com a informação de que o Projeto de Lei nº 19/2019, encaminhado pelo prefeito para acabar com a assistência à saúde, não está em conformidade com a Lei Orgânica do município. No artigo 71, a LO, que estabelece a obrigatoriedade da Prefeitura assegurar a seus servidores e dependentes, assistência médica, cirúrgica e hospitalar, odontológica e social.
Os oito vereadores que apoiam a luta da educação entraram com pedido de mandado de segurança para que o PL 19 seja retirado de tramitação.
AÇÕES PARA DEFENDER O IPAG
Nos quatro dias de greve, a direção do SPMG, foi buscar apoio em diversas esferas. Ontem (27) pela manhã, participou de reunião na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do RS e, hoje, esteve em audiência no Ministério Público de Gravataí, onde relataram os motivos do movimento paredista, a suspeita de falhas na gestão dos recursos da assistência à saúde do Ipag e o desrespeito à Lei Orgânica.
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Uma nova assembleia geral dos trabalhadores em educação de Gravataí foi convocada pelo SPMG para esta sexta-feira, às 10h, no CTG Aldeia dos Anjos. Além da avaliação da greve, serão repassados informes sobre a mobilização, a tramitação do PL 19 e sobre o registro do ponto.
Veja abaixo o trecho da LEI ORGÂNICA DE GRAVATAÍ
Art. 71 Os servidores municipais devem ser inscritos na Previdência Social, incumbindo, ao Município, complementar na forma da Lei e através do órgão de classe, a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social.
§ 1º Incumbe, também, ao Município, sem prejuízo ao disposto neste artigo, assegurar a seus servidores e dependentes, assistência médica, cirúrgica e hospitalar, odontológica e social, nos termos da lei.
Projeto que acaba com o Ipag Saúde não respeita a Lei...
A Reunião do Conselho Geral de Representantes, realizada na tarde dessa terça-feira (03/9) trouxe as propostas discutidas nas escolas para a Carta da Educação. O documento, com as reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores em educação será entregue pelo SPMG a todas as candidaturas majoritárias que disputam a Prefeituras para que considerem em seus programas de governo.
NOVO ATAQUE À APOSENTADORIA
O primeiro informe repassado às conselheiras e conselheiros foi sobre o novo ataque do prefeito ao Instituto de Previdência de Gravataí, que encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei para deixar de pagar a alíquota suplementar ao Instituto. A alíquota suplementar se refere ao déficit atuarial que o governo municipal deve suplementar para o pagamento das futuras aposentadorias e, com este PL, será ampliado, colocando em risco o cálculo atuarial e a capacidade de pagamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência.
AÇÃO PARA REAVER O CONFISCO DA PREVIDÊNCIA
O STF está julgando uma série de ações que podem derrubar parte da reforma da Previdência de Bolsonaro, aprovada em 2019. Um dos pontos já considerados inconstitucionais é a cobrança de contribuição previdenciária, que foi instituída aqui em Gravataí, sobre as aposentadorias com valores acima de um salário mínimo. Qualquer cobrança que não respeito o teto de isenção do INSS não tem amparo legal.
O SPMG, junto com sua assessoria jurídica, começará a recolher documentos para que as aposentadas e aposentados, associadas/os ao sindicato possam requerer a restituição dos valores descontados indevidamente desde o contracheque de outubro de 2021. Assim que a data estiver definida, será divulgada nas redes e site do SPMG. Será necessário apresentar cópias dos contracheques e documentos de identidade pessoal.
CONSELHO GERAL APRESENTA PROPOSTAS NA CARTA PARA CANDIDATURAS À PREFEITURA
Os servidores públicos fazem parte da população e a ela servem com zelo, mesmo quando os governantes oferecem condições precárias para o atendimento ao público. Exigimos respeito à comunidade, ao serviço público e aos seus servidores.
Enfrentamos atualmente uma verdadeira cruzada que tenta associar os servidores públicos a privilégios, responsabilizando-os pela falência do Estado, usando como arma discursos efusivos, via de regra sustentados por interesses pouco republicanos.
Se existem privilégios, por certo eles não se encontram entre os servidores que atuam na educação, na saúde, na assistência, na segurança ou em qualquer outro espaço que preste serviço à população com quadro efetivo de trabalhadores estatutários.
Usam a estabilidade como exemplo de privilégio, sendo que a estabilidade do servidor longe de ser um privilégio é sim um dispositivo para assegurar a efetividade do princípio administrativo da continuidade do serviço publico. Atacam a estabilidade como se essa fosse a causa da morosidade e da ineficácia do Estado. Porém, quem conhece a máquina pública sabe que essas características emanam dos gabinetes refrigerados, onde a política diletante não se encarrega de garantir condições adequadas para o atendimento da população. A estabilidade no serviço público é a garantia dada à sociedade de que seus servidores serão fiscais dos políticos, insurgindo-se e denunciando eventuais atos ilegais das autoridades.
O fim da estabilidade representa um imenso retrocesso, fazendo com que os servidores deixem de servir aos interesses públicos e passem a atender os interesses do político de plantão.
Defender a estabilidade no serviço público é defender o serviço público!
Nessa cruzada, normalmente são citados valores elevados que são definidos como “gastos” ou “despesas” com os servidores. Porém, essa afirmação parece desconsiderar que os impostos pagos visam financiar prioritariamente os serviços públicos que atendem à população e, portanto, esses valores devem ser considerados como investimento público em sua atividade fim. Cabe salientar ainda que o servidor público estatutário não recebe FGTS ou qualquer outra garantia por tempo de serviço prestado à população. Em Gravataí, no ano de 2019, o investimento na manutenção dos profissionais que atendem a comunidade representou 40,20% da Receita do Município, índice muito inferior ao limite que é de 51,30%.
A presença do Estado é personificada diariamente, em cada comunidade, no trabalho executado pelos professores, pelos médicos, pelos enfermeiros, pelos auxiliares de enfermagem, pelos assistentes sociais, pelos agentes de segurança, enfim, pelos servidores públicos, fazendo com que a sociedade tenha o retorno de seus impostos.
Os que atacam o serviço público, não raras vezes, defendem a terceirização como alternativa. Devemos nos perguntar: Porque o fazem? No Rio de Janeiro, por exemplo, a saúde foi em grande parte terceirizada. As denúncias que levaram ao afastamento do governador daquele estado concentram-se em contratos fraudulentos, superfaturamentos e desvios de verbas públicas na área da saúde.
Diferentemente dos contratos terceirizados, a folha dos servidores não se predispõe ao pagamento de comissões, os famosos 10%. Mas, e as “rachadinhas”? As “rachadinhas” normalmente têm como protagonistas Cargos Comissionados – CCs, conduzidos ao cargo por indicação política.
Servidores públicos também são cidadãos. Como cidadãos, que pagam seus impostos, fazem jus a contraprestação do serviço prestado pelo setor público. Como servidores públicos, são funcionários da população e, na relação funcional com seu empregador – a municipalidade – fazem jus aos direitos trabalhistas definidos na legislação, entre eles a previdência, a remuneração justa, condições de trabalho, etc.
Apresentar os servidores em oposição à população é perverso e falacioso. Os servidores públicos fazem parte da população e a ela servem com zelo, mesmo quando os governantes oferecem condições precárias para o atendimento ao público. Exigimos respeito à comunidade, ao serviço público e aos seus servidores.
Nessas eleições municipais, mais do que escolher quem governará os municípios brasileiros nos próximos quatro anos, teremos que escolher que projeto será implementado. Temos claramente, por todo o Brasil, o confronto de dois projetos: Um projeto baseado na redução do tamanho do estado e na privatização, que visa exterminar os servidores públicos e outro que encontra no serviço público um aliado para reduzir as desigualdades, impulsionar e desenvolver o país.
A escolha está em nossas mãos
MANIFESTO EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO
MANIFESTO EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO
As trabalhadoras e trabalhadores em educação, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária do SPMG/Sindicato, nessa quinta-feira (30/10), rejeitaram o Projeto de Lei do Executivo 065/2021, que altera o processo de eleição das equipes diretivas das escolas da Rede Municipal de Ensino de Gravataí (EMEM, EMEFs e EMEIs). O PL 65 foi encaminhado à Câmara de Vereadores sem nenhum processo de discussão com as comunidades escolares.
Uma análise de redação encontrou diversas fragilidades e inconsistências na proposta de legislação, o que levou a deliberação para que o Sindicato reivindique, junto ao governo municipal, a retirada de tramitação do PL 65, criando um grupo de trabalho paritário com integrantes do governo, do Conselho Municipal de Educação e da categoria dos trabalhadores em educação.
MANDATOS PRORROGADOS
O processo eleitoral para definição das equipes diretivas das escolas municipais deveria ter acontecido em 2020, mas os cuidados de isolamento impostos pela pandemia da CoVID-19 determinaram a prorrogação dos mandatos.
ALTERAÇÃO, PARA QUÊ?
Durante o debate na assembleia, a direção do SPMG relembrou que o objetivo central da alteração nas regras da eleição das equipes diretivas deveria seguir o apontamento do Plano Municipal de Educação, acolhido pela Secretaria de Educação, à época, para colocar à disposição das escolas um agente financeiro, elencado em um dos vice-diretores. Mas este aspecto não foi contemplado no PL 65. De acordo com Parecer da PGM, a Emenda Constitucional nº 173/2020, impede a criação deste cargo.
Diante deste impedimento, a categoria considera que não há necessidade da alteração da legislação atual, ainda mais de maneira tão acelerada, que se sobreponha a participação das escolas na construção de uma nova normativa.
GESTÃO DEMOCRÁTICA
Além dos diversos questionamentos sobre o texto do PL 65 e da falta de participação elaboração da proposta, foi destacado que é fundamental que o governo mantenha e fortaleça a Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino de Gravataí, construída a partir e desde a eleição de diretores, constituição dos Conselhos Escolares, repasse de verbas diretas para as escolas, Conselho Municipal de Educação, Sistema Municipal de Ensino e Congresso Municipal de Educação, além de Projeto Político Pedagógico e Regimentos Escolares.
Logo após o término da assembleia geral, a direção do SPMG encaminhou ofício ao prefeito Municipal e ao presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, apontando os problemas encontrados na redação do projeto de lei e reivindicando que o PL 065/2021 seja retirado de tramitação. Também foi solicitada a abertura de um processo de diálogo e que as eleições das direções das escolas municipais siga a legislação em vigor.
Assembleia geral do SPMG rejeita alteração na eleição de diretores de...
A assembleia geral do SPMG/Sindicato, realizada de forma on-line na tarde de ontem (06/5) deliberou, por maioria, a mobilização e a luta pelo diálogo com o governo para que sejam suspensas as aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino de Gravataí. Sobre a reforma da Previdência Municipal, outra pauta de grande relevância para a categoria, a assembleia foi unânime na decisão que rejeita o projeto apresentado pelo prefeito aos Sindicatos. Na mesma pauta, foi aprovada a reivindicação para que seja formada uma comissão paritária, Prefeitura e entidades sindicais, para estudo e formulação de uma nova proposta.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Na manhã dessa sexta-feira (07/5), cumprindo a deliberação da assembleia, a direção do SPMG participou de agenda com o prefeito, Luiz Zaffalon (MDB), protocolando ofício onde informa a decisão da assembleia geral e propõe a formação da comissão paritária, com prazo de 30 dias para concluir uma nova proposta de projeto de lei para a reforma. Foi destacado que o déficit atuarial, objetivo principal da reforma da Previdência, não “existe” por responsabilidade ou irresponsabilidade das trabalhadoras e trabalhadores ou de suas entidades de classe. Os gestores públicos que estiveram à frente do Governo Municipal fizeram opções que levaram a esta situação.
AULAS PRESENCIAIS NÃO!
A direção do SPMG busca uma agenda presencial com a titular da Secretaria Municipal de Educação (Smed), para formalizar a entrega de documento contendo as deliberações da assembleia geral. A reivindicação de suspensão do retorno presencial é acompanhada de propostas que mantenham o ensino remoto e a adequação das escolas às exigências sanitárias, com destaque para a vacinação massiva e testagem. Também reivindicam que a Prefeitura empreenda esforços para a compra de vacinas, com recursos próprios e busque formas de incluir as trabalhadoras e trabalhadores da educação na priorização.
>> Outras ações de luta e mobilização foram deliberadas e serão encaminhadas pelo Sindicato com a participação do Conselho Geral de Representantes. Consulte a(o) representante da sua escola.
Por: Silvia Fernandes (Mtb 11137)
Trabalhadores em educação defendem suspensão das aulas presenciais
PEC nº 32 tira estabilidade do servidor e abre caminho para o apadrinhamento político em cargos públicos, o que pode facilitar a corrupção e ainda deixa a população sem um bom atendimento.
Em setembro de 2020, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) com a justificativa de combater “privilégios” do serviço público no Brasil.
Formulada sem nenhum estudo técnico e debate com a sociedade, a Reforma Administrativa é utilizada pelos seus defensores para transformar os servidores públicos que atendem à população em vilões. Fazem isso para esconder o grande interesse da atual política que comanda o país: diminuir os serviços públicos ofertados à população e manter um pequeno grupo de privilegiados do funcionalismo, os chamados “supersalários” (parlamentares, juízes, secretários de governo, integrantes das Forças Armadas, etc).
ACESSE E PRESSIONE OS PARLAMENTARES REJEITAR A REFORMA: https://bit.ly/NaPressaoRS
É IMPORTANTE SABER
Quando a sociedade questiona os “supersalários” no serviço público, deve saber bem quem está nessa condição: os políticos/parlamentares no Poder Legislativo e seus assessores, os altos escalões dos governos, no Poder Executivo, os juízes, magistrados, no Poder Judiciário, alguns membros do Ministério Público e os altos comandos, nas Forças Armadas.
A REFORMA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE OS SUPERSALÁRIOS!
ELES ESTÃO DE FORA!
A REFORMA NÃO ACABA COM OS PRIVILÉGIOS!
Caso o texto da PEC seja aprovado como está, ficam de fora promotores, juízes e parlamentares. O texto traz poucas alterações para a carreira militar, mas concede maior flexibilidade para acumulação de cargos. O que nos leva ao questionamento: será que essa reforma realmente foi pensada para combater privilégios?
QUEM GANHA POUCO SERÁ PENALIZADO
De forma perversa, a Reforma Administrativa atinge justamente os servidores que prestam os serviços diretos à população e que recebem, em média R$ 2,8 mil/mês (média salarial dos servidores municipais segundo o Atlas do Estado Brasileiro, organizado pelo Ipea). A Reforma Administrativa atinge o operário do saneamento básico e obras, professores, funcionários de escola, merendeiras, cozinheiras, profissionais da saúde e da SAMU, guardas, bombeiros, policiais, funcionários administrativos, fiscais, controladores de transito, entre outros. Justamente aqueles que a população mais precisa e a quem recorre quando acessa os serviços públicos.
Veja, em tópicos, os principais pontos da Reforma Administrativa:
O QUE É?
- É uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre regras para os servidores que ingressarem no serviço público após a sua promulgação.
- Extingue o Regime Jurídico Único (legislação que regula o trabalho dos servidores públicos) e divide os servidores públicos em quatro classes de acordo com diferentes tipos de vínculos e cria novas possibilidades para a perda de cargo público.
O QUE A REFORMA QUER?
O que fica evidente na leitura do texto da PEC 32/2020 é a escassez de vezes em que se usam os termos “gestão pública” e “políticas públicas”. Ou seja, essa Reforma pouco tem a ver com a melhoria dos serviços públicos ou com o aumento da eficiência na gestão.
A Reforma, como foi apresentada, busca reduzir o Estado e transformá-lo em coadjuvante no provimento de serviços essenciais à população. Serviços como os de água, luz e saneamento básico, por exemplo, ficarão à mercê do interesse do setor privado.
A atuação do Sistema Único de Saúde no combate à pandemia e atendimento aos casos da CoVID-19, é um exemplo da importância do poder público na garantia de serviços essenciais. Um exemplo ruim da ausência do poder público foi o caos e desespero gerado na população do estado do Amapá com a interrupção do fornecimento de energia por vários dias. Isso pode se comum no Brasil, caso a Reforma seja aprovada.
Outro registro importante sobre a PEC é que não há estimativa dos cenários do serviço público após a implementação das mudanças propostas. Temas como impactos fiscais ou econômicos, dimensões fundamentais para qualquer mudança no desenho do Estado brasileiro, estão negligenciados no debate público, chamando a atenção para a ausência, mais uma vez, de diagnósticos ou estudos preparatórios.
NOVOS PRINCÍPIOS?
O texto inclui novos princípios (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade) para o exercício da administração pública. Vale lembrar que princípios similares já existem, o que pode tornar sua interpretação e aplicação mais complexas.
No entanto, o que realmente merece atenção é o último ponto, chamado subsidiariedade, colocando o Estado como mero agente complementar da iniciativa privada. Ou seja, o poder público só poderá agir quando a área em questão não for de interesse do setor privado (o tal do Mercado). Assim, os entes poderão firmar instrumentos de cooperação entre órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares.
COMO FICAM OS CARGOS?
A Reforma visa criar dois tipos de cargos, por tempo indeterminado e cargo típico de Estado:
- Cargo por prazo indeterminado: funções sem direito à estabilidade.
→ Seu ingresso se dá por meio de concurso público
→ Estabelece vínculo precário de experiência (no mínimo 1 ano). No final, somente os “mais bem avaliados” serão efetivados (os critérios de avaliação não estão estabelecidos e podem ser somente de ordem política partidária).
→ Possibilidade de desligamento (estabelece mais hipóteses legais de desligamento do que as que já existem atualmente: sentença judicial, infração disciplinar, desempenho insuficiente).
- Carreira típica de Estado: funções essenciais e estratégicas (Segurança Pública, Auditor, MP, Advocacia Pública, Magistratura, Diplomacia etc)
→ Ingresso por concurso público.
→ Estabelece período de experiência de, no mínimo, dois anos. Ao final, somente os “mais bem avaliados” serão efetivados.
→ Veda redução de jornada e remuneração para os cargos típicos de Estado.
→ Concede estabilidade após três anos (dois anos de experiência + um ano de exercício efetivo).
→ Estabelece a perda do cargo em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado; ou mediante avaliação periódica de desempenho; (Atualmente a Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado)
O texto também cria duas novas possibilidades de vínculo com ingresso por meio de processo simplificado. São eles:
- Cargo por prazo determinado, contratados para serviços temporários.
- Cargo de liderança e assessoramento, destinado às funções estratégicas, gerenciais ou técnicas.
QUAL A IMPORTÂNCIA DA ESTABILIDADE?
A estabilidade existe não como privilégio, mas para impedir que cargos (sobretudo técnicos) fiquem à mercê das mudanças dos mandatos políticos e que haja nepotismo. Com o fim da estabilidade e a transferência de funções técnicas e gerenciais para servidores que não são de carreira, as chances de impacto negativo no andamento de processos e serviços é imensa, o que gerará também, é claro, uma perda significativa de qualidade no serviço prestado ao cidadão.
Dois exemplos de como é importante a estabilidade dos servidores são recentes. O servidor de carreira do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, denunciou na CPI da Covid-19, que o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), foi avisado de que membros do seu governo pediram propina para comprar vacinas e ele não tomou nenhuma providência.
Outro caso foi do ex- superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, que denunciou o ex-ministro do ambiente, Ricardo Salles, por organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização. Saraiva foi afastado do cargo, mas não perdeu o emprego.
OS SERVIDORES QUE RECEBEM POUCO TERÃO O FIM DE BENEFÍCIOS QUE INCENTIVAM A SUA PERMANÊNCIA NA CARREIRA PÚBLICA
O serviço público é muito desigual e heterogêneo. Há diferenças entre os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário e entre entes federados – União, estados e municípios.
A PEC 32/2020 cria algumas regras gerais para “enquadrar” algumas minorias que mantém alguns tipos de benefícios que já foram eliminados para a maioria do serviço público.
Por exemplo, férias superiores ao período de 30 dias acontecem somente no Poder Judiciário e Ministério Público. As férias dos servidores do Executivo e Legislativo são de 30 dias, como a dos trabalhadores da iniciativa privada.
A PEC prevê que nenhum servidor poderá ter:
→ férias superiores ao período de 30 dias/ano;
→ adicional por tempo de serviço;
→ aumentos retroativos;
→ licença-prêmio ou qualquer licença decorrente de tempo de serviço, ressalvada a licença capacitação;
→ redução de jornada sem redução de remuneração, com exceção de motivos de saúde – não é uma regra geral no serviço público, em geral são resultados de acordos coletivos;
→ aposentadoria compulsória como punição – é uma regra válida apenas para o Poder Judiciário e Ministério Público;
→ adicional ou indenização por substituição não efetiva;
→ progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
→ parcelas indenizatórias sem previsão legal;
→ incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções;
*Vale pontuar aqui que o adicional por tempo de serviço e a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções já estão extintos no governo federal e em muitas cidades e estados.
QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS DA PEC?
Na Câmara, a PEC precisa de quórum qualificado para sua aprovação, ou seja, no mínimo, 308 votos favoráveis dos 513 deputados, em dois turnos. Depois, o texto segue para o Senado Federal, onde precisará de 49 votos, também em dois turnos. Caso a PEC que saiu da Câmara não tenha sido alterada pelo Senado, o texto é promulgado em sessão no Congresso pelo Presidente da República e entra, então, em vigor. Caso seja alterada, volta para Câmara.
USE AS IMAGENS DA CAMPANHA E ENTRE NESSA LUTA!
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As Desventuras Da Família Silva
VEJA A SÍNTESE DO ESTUDO DO DIEESE
Reforma Administrativa ALRS Dieese 13082021
ACOMPANHE TAMBÉM ESTES SITES DE INFORMAÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA:
Contra a PEC 32
Que estado queremos
https://queestadoqueremos.org/entenda-a-reforma-administrativa/
CUT RS
http://cutrs.org.br/emenda-a-pec-32-da-reforma-administrativa-pede-estabilidade-para-todo-servidor/
VOCÊ, TODOS! CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA PEC 32/2020
Os trabalhadores em educação, que estão paralisados desde o dia 25 de março, deliberaram em assembleia geral, realizada na manhã dessa quarta-feira, 03/4, pelo retorno às aulas, mantendo a mobilização em Estado de Greve e acompanhando todas as sessões plenárias da Câmara de Vereadores.
A categoria luta pela manutenção do Ipag Saúde, que presta a assistência médica aos servidores da Prefeitura. No dia 18 de março, o prefeito Marco Alba encaminhou à Câmara o Projeto de Lei n° 19/2019, que acaba com o plano de saúde dos servidores estatutários, o Ipag Saúde.
Durante as atividades de greve, foi comprovado que o PL é ilegal, desrespeitando o artigo 71 da Lei Orgânica de Gravataí. Também foi esclarecido que os servidores pagam 60% de todos os custos do Ipag Saúde e que a prefeitura está querendo se desincumbir, com o PL 19, da sua obrigação patronal.
Mesmo com o retorno às aulas, será mantida a mobilização nas comunidades escolares.
O sindicato prepara ofício ao Executivo pedindo audiência, conforme a manifestação feita pelo vereador líder do governo na Câmara à imprensa, quando afirmou que o fim da greve seria a condição do prefeito para estabelecer negociação com a representação sindical dos trabalhadores em educação para manutenção do Ipag Saúde.
O retorno às aulas será imediato após o término da assembleia e a organização está a cargo de cada escola.
Agenda / deliberações:
Vigília na câmara de vereadores todas as terças e quintas-feiras, a partir das 16h, até a deliberação sobre o PL 19.
Ofício ao prefeito municipal transcrevendo a fala do vereador líder do governo, que garantiu em depoimento na imprensa a realização de reunião de negociação para viabilizar o Ipag Saúde.
Pedido de auditoria externa do Ipag Saúde.
Assembleia da educação delibera retorno às aulas e permanência de mobilização...
No terceiro dia de greve pela retirada do Projeto de Lei nº 19/2019 que acaba com o Ipag Saúde, os trabalhadores em educação de Gravataí realizaram caminhada na Avenida Dorival de Oliveira, na tarde dessa quarta-feira (27/3). A concentração aconteceu na praça da parada 72. Com cartazes e panfletos, professores e funcionários de escola dialogaram com a comunidade sobre o ataque do prefeito ao direito adquirido há mais de 20 anos, a assistência à saúde.
Amanhã (28/3), quinta-feira, quarto dia de greve, os trabalhadores em educação fazem concentração na praça em frente à Prefeitura, a partir das 14h. Após, saem até a Câmara, acompanhar mais uma sessão do Legislativo municipal, vigilantes no posicionamento dos vereadores sobre o projeto. Durante a manhã, seguirão com as mobilizações nas comunidades escolares.
ENTENDA A LUTA
- No dia 18, contrariando os apelos da categoria, o prefeito da cidade encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 19/2019, que altera a estrutura do Instituto de Previdência e Assistência de Gravataí (Ipag), responsável pelas aposentadorias dos servidores e, também, pela assistência à saúde (Ipag Saúde), extinguindo esse benefício.
- A assistência médica foi conquistada pelos servidores há mais de 20 anos. Os servidores contribuem com o percentual de 5,5% da sua remuneração, mais 2% para cada dependente, e a Prefeitura com 4,5%.
- O prefeito quer acabar com o Ipag Saúde, alegando uma crise financeira, e não abre a possibilidade de diálogo com a entidade representativa dos trabalhadores para que seja construída uma alternativa de manutenção do mesmo. Ele sugere planos privados, quer inclusive interferir na definição de qual será, mas sem a participação do empregador, sendo custeado exclusivamente pelos servidores.
- A retirada do Ipag Saúde prejudica cerca de 10.000 vidas, entre servidores e seus dependentes, que hoje estão vinculados à assistência. Muitos trabalhadores da prefeitura não terão condições de acessar um plano de saúde e a demanda pelos serviços do SUS terá um acréscimo, sem o devido aporte financeiro na rede municipal.
- A rede de serviços de saúde de Gravataí será atingida. O Ipag Saúde movimenta uma média de R$ 18 milhões/ano somente em atendimentos feitos na cidade, em clínicas, consultórios, laboratórios e centro de diagnósticos. O valor também retorna em impostos para o município, num cálculo aproximado de R$ 360 mil/ano.
Caminhada em defesa do Ipag Saúde
Em defesa da gestão democrática, a direção do SPMG/Sindicato pautou a realização do processo de eleição das direções escolares na última reunião realizada com a secretária municipal de Educação. Em resposta, a titular da Smed assumiu o compromisso de realizar as eleições, sem alteração na lei.
Sobre o cronograma eleitoral, foi afirmado que o calendário ainda está em discussão no governo, mas que a eleição deve ocorrer na primeira quinzena de dezembro de 2022. “O SPMG ficará vigilante para que o processo seja realizado com a participação de toda a comunidade escolar e o maior número de escolas tenha condições de eleger, de forma democrática, suas direções”, afirmou a presidente do sindicato, Vitalina Gonçalves.
Desde o início da pandemia, a eleição das direções escolares está em discussão, sendo uma bandeira de luta das trabalhadoras e trabalhadores em educação, conquista histórica do Sindicato para a autonomia das escolas e pela qualidade na educação pública municipal.