Valor monetário da indenização é pequeno, mas após a ação judicial do SPMG, a Prefeitura nunca mais atrasou o pagamento das férias. Direito se respeita!!
Ação ajuizada pelo SPMG/Sindicato conquista indenização por atraso do pagamento das férias em dezembro de 2015. Na época, o SPMG conquistou liminar (antecipação de tutela) obrigando a Prefeitura a pagar o direito às férias, previsto no Regime Jurídico Único. A ação teve continuidade em busca da indenização pelos dias atrasados. Somente agora, quase 10 anos do início da ação, o Poder Judiciário determinou o pagamento de indenização às trabalhadoras e trabalhadores em educação.
ORIENTAÇÕES:
1º PASSO >> Para evitar transtornos além do necessário às associadas e aos associados, o SPMG organizará a listagem das/os colegas que estavam no período de férias naquele ano e não receberam o pagamento das férias no prazo legal.
2º PASSO >> O SPMG fará contato com as/os colegas beneficiados na ação solicitando os documentos necessários para a etapa de execução que é o pagamento da indenização.
#SPMGSindicato
INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DEZEMBRO DE 2015
Após intensa reivindicação e luta junto aos governos do município, SPMG e as trabalhadoras e trabalhadores das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) foi sancionada e está em vigor, desde o dia 04 de abril, a LEI Nº 4.799, que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.968/2010, estabelecendo o devido pagamento da regência de classe às professoras e professores titulares de turma. O pagamento ocorrerá da mesma forma que o estabelecido aos professores do Ensino Fundamental, com regência de classe, sendo 25% sobre o salário do nível 1.
Também resultado da luta das trabalhadoras e trabalhadores em educação, foi sancionada e está em vigor desde o dia 04 de abril, a LEI Nº 4.798, que altera o nível de acesso do cargo de Especialista em Educação, criado pela Lei Municipal nº 715/1992. A medida permite os vencimentos mensais dos especialistas em educação tenham a mesma diferença de 7% estabelecida na carreira das/os demais professoras/es. Especialistas são servidores que ocupam cargos de orientação e supervisão.
Conforme a direção do SPMG informou nas reuniões dos dois núcleos (Educação Infantil e Especialistas), junto ao Sindicato, as duas leis são reparações a uma grave falta de isonomia salarial, que ocorria na Rede Municipal de Ensino.
DIÁLOGO COM AS ESCOLAS
Após a conquista das legislações, o SPMG realiza um roteiro de visita às escolas para informar e retirar dúvidas da categoria sobre o acesso aos direitos conquistados. As escolas podem solicitar a presença da direção do SPMG nas escolas pelo celular/WhatsApp 51 30424939.
CONFIRA O INTEIRO TEOR DAS LEIS:
LEI Nº 4.798, DE 04 DE ABRIL DE 2024. Altera o nível de acesso do cargo de Especialista em Educação, criado pela Lei Municipal nº 715/1992, e dá outras providências.
Especialistas Lei 4798 04abr2024
LEI Nº 4.799, DE 04 DE ABRIL DE 2024. Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.968/2010.
Regência De Classe LEI 4799 04br2024
Vitória da luta da luta da Educação, leis da regência de...
Encerrado na tarde de ontem (05/4), o V Congresso Municipal de Educação de Gravataí, contou com a participação expressiva de 200 delegadas e delegados, representando os quatro segmentos da comunidade escolar. Na avaliação do SPMG/Sindicato, um dos coordenadores do processo de organização dos congressos, o V Congresso foi extremamente positivo. “A categoria respondeu ao chamado e ao compromisso de cumprir com todas as etapas nas escolas, mesmo estado em uma grave situação salarial, acumulando 30% de perdas e salário muitíssimo arrochado, com grande dificuldade de sobrevivência nas questões básicas, inclusive alimentares”, enfatizou a presidenta do SPMG, Vitalina Gonçalves.
Além das perdas na remuneração, as trabalhadoras e trabalhadores em educação enfrentam grande dificuldade dentro das escolas devido à falta de uma política de suporte ao atendimento do público da Educação Especial, situação que se soma ao aos desafios impostos pelo dia a dia da educação pública. “Acompanhando e lutando junto com as e os colegas, o SPMG saúda toda a categoria pela disposição em debater o futuro da educação pública em Gravataí, manter viva a esperança e seguir defendendo direitos”, acrescentou a presidenta do Sindicato.
#SPMGSindicato
SPMG SAÚDA TRABALHADORAS E TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO V...
O SPMG faz parte da história que conquistou a realização do Congresso Municipal de Educação em Gravataí. A quinta edição deste importante fórum de deliberação sobre a política pública de educação começou nessa quarta-feira (04/4), com a participação do educador, Daniel Cara. As discussões seguem nesta quinta.
Daniel Cara é cientista político, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo e membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede da sociedade civil que coordenou de 2006 a 2020. Grande lutador pelo Piso Salarial Nacional do Magistério e do Fundeb, em seu painel, Cara falou sobre todas as etapas do processo de ensino aprendizagem e caminhos que a educação brasileira deve tomar. Provocado, Daniel denunciou o projeto privatista da educação no Brasil e seus graves prejuízos.
O primeiro dia foi de trabalho intenso, nos dois turnos. A preparação para os debates e deliberações foi articulada pelo SPMG, que provocou a discussão nas escolas a partir das conselheiras e conselheiros sindicais.
O tema do V Congresso Municipal de Educação é “Desafios e perspectivas de novos caminhos para a Educação Pública Municipal”. Conforme a Lei nº 2456/2006, que dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Ensino, o Congresso delibera sobre os princípios norteadores das ações das instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino. Os eixos de discussão são:
I – Eleição direta para o Conselho Escolar, com participação de todos os segmentos das comunidades escolar, conforme determinações da respectiva lei municipal;
II – Eleição direta para a direção das escolas municipais com participação de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme determinação da respectiva lei municipal;
III – Autonomia da comunidade escolar para definir seu projeto político-pedagógico, observada a legislação vigente e os princípios emanados do Congresso Municipal de Educação;
IV – Autonomia financeira, garantida por meio de repasses de verba, a partir do plano de aplicação, conforme determinações da respectiva lei municipal e em conformidade com o projeto político-pedagógico da escola.
O Congresso ocorre de quatro em quatro anos e é um espaço público de participação das comunidades escolares por segmento, discutindo a educação pública municipal e efetivando a participação democrática na busca pela garantia de uma educação de qualidade.
PROGRAMAÇÃO DO DIA 05/4:
Manhã
Local: Câmara Municipal de Vereadores
8h – Listas de Presença
8h30min – Plenária Final de debate e aprovação das Teses do V Congresso Municipal de Educação
Tarde
Local: Câmara Municipal de Vereadores
13h – Listas de Presença
13h30min – Plenária Final de debate e aprovação das Teses do V Congresso Municipal de Educação
REGIMENTO INTERNO DO V CONGRESSO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (1).docx (1)
Defesa da autonomia da escola e crítica à privatização do ensino...
O SPMG/Sindicato manifesta apoio ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sapucaia do Sul (SINTESA), na sua justa luta pelo reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério (PSNM) na carreia do magistério municipal. A Lei do Piso é uma conquista das trabalhadoras e trabalhadores em educação para a qualificação da educação pública. Valorizar aquelas e aqueles que fazem a política pública de educação é fazer valer o direito à educação para toda a população, conforme preconiza o artigo 5º da nossa Constituição Federal.
Se, ao longo do tempo, gestores deixaram de aplicar os reajustes necessários à recuperação e valorização salarial, acumulando defasagem de 45,96% de reposição, esta culpa é do Poder Executivo, que tem o dever constitucional de saldar esta dívida com as trabalhadoras e trabalhadores, que, em nenhuma hipótese, devem ser penalizados por desmandos políticos de ocasião.
Em respeito à Lei do PSNM (nº 11.738/2008) e às legislações que amparam o plano de carreira da educação municipal, é urgente a recuperação salarial da categoria. Diante de tamanha defasagem, a oferta de 2,38% de reposição é um completo desrespeito, não só com as trabalhadoras e trabalhadores em educação, mas também com toda a população de Sapucaia do Sul, que merece e tem direito à educação pública de qualidade, que só se faz com profissionais valorizados.
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Gravataí – SPMG
NOTA DE APOIO AO SINTESA – REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO...
🗣️📣 COMUNICADO SPMG
Nova data será definida no Conselho Geral, e contará com reconvocação feita pelo SPMG
A direção do Sindicato comunica as trabalhadoras e os trabalhadores em educação de Gravataí, que a Assembleia Geral da categoria, prevista para acontecer esta semana (21/3) foi transferida com a data a ser definida. O motivo da transferência da Assembleia se deve à reunião de negociação agendada pelo governo para esta sexta-feira, dia 22/3.
A decisão de transferência, tomada pela entidade sindical, ocorreu logo após o governo ter informado a agenda. Sendo que o resultado do que for discutido na mesa de negociação poderá ser de fundamental importância para discussão em assembleia geral, o objetivo foi não sobrecarregar as/os colegas nas escolas, com a realização de duas assembleias em datas tão próximas.
Todos os informes posteriores à reunião com o governo serão divulgados nos canais de comunicação do SPMG. Mantenham a mobilização e acompanhem as redes do Sindicato.
#SPMGSindicato
⚠️TRANSFERIDA ASSEMBLEIA GERAL DO DIA 21/3
O governador Eduardo Leite (PSDB) e sua base de deputados na Assembleia Legislativa RS lamentavelmente estão impondo à sociedade gaúcha mudança que são a devastação da educação pública estadual. Os projetos do Pacote da Educação aprovados ontem (12/12), mesmo com todos os protestos do Cpers e da CUTRS, estão articulados para municipalizar o ensino, atacar o Conselho Estadual de Educação, colocando as resoluções sob aprovação da Secretaria de Educação, e interferir na escolha de diretores de escola, retirando opções de escolha da comunidade escolar. Leite está acabando com a gestão democrática, uma conquista histórica que tanto beneficia a educação.
A votação foi marcada por manifestações das trabalhadoras e trabalhadores da educação, denunciando os retrocessos propostos no pacote. Um forte aparato policial, com o Palácio Farroupilha completamente cercado, tentou impedir e intimidar as manifestações. Por decisão do presidente da Assembleia, deputado Vilmar Zanchin (MDB), foi restringido o acesso à Assembleia Legislativa.
MINISTÉRIO PÚBLICO (MP/RS) MANIFESTA PREOCUPAÇÃO
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) expressou sua apreensão em um comunicado oficial. O órgão alertou para diversos pontos, destacando o potencial risco do pacote de medidas em incentivar a municipalização do ensino, transferindo turmas atualmente sob responsabilidade da educação estadual para a gestão municipal. O MP ressaltou que os gestores municipais enfrentam dificuldades em lidar com suas atribuições na Educação Infantil, evidenciando a possível sobrecarga que a municipalização poderia impor.
As Promotorias Regionais de Educação do MP/RS mantêm um acompanhamento contínuo desse assunto e expressaram inquietação, especialmente pelo fato de apenas 47% dos municípios do estado conseguir atender às médias estabelecidas pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no que diz respeito ao atendimento na pré-escola.
Diante dessa realidade, o Ministério Público manifestou seu interesse em participar ativamente da elaboração desse projeto. Assim, a principal preocupação da instituição em relação ao tema reside na compreensão de se esses municípios, que atualmente enfrentam desafios para atender à Educação Infantil, serão capazes de suprir as demandas do Ensino Fundamental.
PROJETOS APROVADOS
👎 PL 517/2023 (Marco Legal da Educação Gaúcha): Constitucionaliza a municipalização do Ensino Fundamental, comprometendo a oferta de uma educação de qualidade e acarretará na demissão em massa de contratadas(os);
👎 PL 518/2023: Apesar da aprovação de uma emenda que garantiu a permanência da atual composição do Conselho Estadual de Educação, mantendo a representação dos sindicatos, o projeto aprovado tira a autonomia das entidades no CEEd, já que o mesmo estará sob o comando da secretária de Educação, Raquel Teixeira, comprometendo a democracia no processo decisório;
👎 PL 519/2023: Amarra a gestão escolar às diretrizes da Secretaria da Educação, restringindo a liberdade pedagógica e de cátedra, e impedindo a participação da comunidade escolar;
👎 PL 520/2023: Propõe alterações na Educação Profissional, sem espaço para um amplo debate com a comunidade escolar sobre o tema.
➡️ Fontes: Brasil de Fato – CPERS – CUT-RS
📸 Foto: Joana Berwanger / CPERS
#SPMGSindicato #LeiteAPraga #ForaLeite
Eduardo Leite, o governador que odeia a educação pública
🚨 REUNIÃO PRESENCIAL DO CONSELHO GERAL DE REPRESENTANTES
📍 14/12 [quinta-feira], às 08h30, na sede do SPMG.
⬇ Pauta:
> Informes
> Avaliação do movimento de greve
> Estudo do PL Substituto ao PL 79
> Confraternização
🗣 Solicitamos aos colegas que confirmem presença pelo WhatsApp 51 30424939 ou no grupo do Conselho Geral.
#PagaOPisoPaga #SPMGSindicato
REUNIÃO PRESENCIAL DO CONSELHO GERAL DE REPRESENTANTES 14/12
Em Assembleia Geral convocada pelo SPMG/Sindicato, realizada na manhã dessa quarta-feira (29/11), as trabalhadoras e trabalhadores em educação, deliberaram pelo fim da greve, após analisar e aceitar a proposta da Prefeitura, elaborada em mesa de negociação do governo com o Sindicato, que mantém a carreira do magistério. Um projeto de lei substitutivo ao Projeto de Lei nº 79/2023 (que acabava com a carreira) será encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores. O governo também firmou compromisso de manter a mesa de negociação para tratar das pautas da categoria.
O substitutivo não foi a resposta ideal aguardada pelas professoras e professores, pois altera e diminui para 7% o percentual de diferença entre os níveis, mas foi considerado um avanço, diante da completa extinção da carreira, que o PL 79 representava.
A direção do SPMG já encaminhou ofício ao prefeito, informando que a proposta foi aceita e que a greve está encerrada, com a retomada das aulas ainda na tarde dessa quarta-feira. “A retirada do PL 79 é uma grande conquista da categoria, resultado não somente de um dia de greve, mas de uma mobilização que vem sendo feita há mais de quatro meses”, destacou a presidente do SPMG, Vitalina Gonçalves.
O SPMG já agendou uma reunião com a Secretaria Municipal de Educação (Smed), para tratar da recuperação dos dias letivos e o pagamento do período de greve. “Temos urgência nessa negociação porque temos responsabilidade com a educação pública de Gravataí. A greve do dia 28/11, foi o nosso último recurso de luta”, enfatizou Vitalina.
ENTENDA O PL SUBSTITUTIVO QUE ALTERA A CARREIRA
O PL substitutivo altera o plano de carreira que passa de sete para cinco níveis, com o agrupamento dos dois primeiros. Quanto à diferença salarial entre os níveis, será diminuída de 10% para 7%, subindo anualmente até retornar aos 10%, em 2027.
HISTÓRICO DA LUTA
Há dois anos que a Prefeitura de Gravataí não cumpre com a atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério na carreira. Em 2022, o prefeito, Luiz Ariano Zaffalon, publicou vídeo nas redes sociais onde afirmou que o município tinha condições financeiras para a atualização dos valores, mas que não havia segurança jurídica. Este ano, após a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade do reajuste, o gestor municipal passou a afirmar que não havia recursos, que somente pagaria a atualização ao nível 1 da carreira do magistério, que seria necessário revogar a legislação municipal que determina a repercussão da reposição nos demais níveis, garantindo uma diferença de 10% entre um nível e outro.
O SPMG, cumprindo deliberação do conjunto dos representantes sindicais das escolas, iniciou campanha de mobilização e buscou a formação da mesa de negociação em defesa da atualização dos valores do PSNM, respeitando a carreira. O prefeito, no entanto, protocolou na Câmara o PL 79, à revelia do diálogo que havia sido iniciado com os titulares das pastas da Fazenda, Administração e Educação.
#RetiraOPL79 #RespeitaACarreira #PagaOPisoPaga #AgoraÉGreve #SPMGSindicato
Educação aprova fim da greve, após negociação de PL que mantém...
A greve das trabalhadoras e trabalhadores da Rede Municipal de Ensino (RME) de Gravataí, iniciada hoje (28/11), contou com uma adesão de 70% da categoria, com escolas totalmente ou parcialmente fechadas. Mesmo com chuva, no período da manhã, mais de 15 pontos do município tiveram atividades, com caminhadas, panfletagem, diálogo com a comunidade escolar para explicar os motivos da greve, que luta pela manutenção do plano de carreira (retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 79/2023) e retomada da mesa de negociação com o Sindicato.
Aprovado em Assembleia Geral no último dia 22, o movimento paredista foi mobilizado pelo SPMG com a organização das escolas por região da cidade.
No turno da tarde, durante a reunião do SPMG com representantes do governo, houve uma grande concentração em frente ao prédio da Secretaria Municipal de Educação, que permaneceu em vigília até o final da agenda. A luta da categoria conquistou a proposição de uma minuta de projeto de lei, para substituir o PL 79, que será oficializada ao Sindicato e apresentada para deliberação em Assembleia Geral convocada para esta quarta-feira (29/11), às 8h30, no CTG Aldeia dos Anjos.
#RetiraOPL79 #RespeitaACarreira #PagaOPisoPaga #AgoraÉGreve #SPMGSindicato