Valor monetário da indenização é pequeno, mas após a ação judicial do SPMG, a Prefeitura nunca mais atrasou o pagamento das férias. Direito se respeita!!
Ação ajuizada pelo SPMG/Sindicato conquista indenização por atraso do pagamento das férias em dezembro de 2015. Na época, o SPMG conquistou liminar (antecipação de tutela) obrigando a Prefeitura a pagar o direito às férias, previsto no Regime Jurídico Único. A ação teve continuidade em busca da indenização pelos dias atrasados. Somente agora, quase 10 anos do início da ação, o Poder Judiciário determinou o pagamento de indenização às trabalhadoras e trabalhadores em educação.
ORIENTAÇÕES:
1º PASSO >> Para evitar transtornos além do necessário às associadas e aos associados, o SPMG organizará a listagem das/os colegas que estavam no período de férias naquele ano e não receberam o pagamento das férias no prazo legal.
2º PASSO >> O SPMG fará contato com as/os colegas beneficiados na ação solicitando os documentos necessários para a etapa de execução que é o pagamento da indenização.
#SPMGSindicato