Após intensa reivindicação e luta junto aos governos do município, SPMG e as trabalhadoras e trabalhadores das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) foi sancionada e está em vigor, desde o dia 04 de abril, a LEI Nº 4.799, que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.968/2010, estabelecendo o devido pagamento da regência de classe às professoras e professores titulares de turma. O pagamento ocorrerá da mesma forma que o estabelecido aos professores do Ensino Fundamental, com regência de classe, sendo 25% sobre o salário do nível 1.
Também resultado da luta das trabalhadoras e trabalhadores em educação, foi sancionada e está em vigor desde o dia 04 de abril, a LEI Nº 4.798, que altera o nível de acesso do cargo de Especialista em Educação, criado pela Lei Municipal nº 715/1992. A medida permite os vencimentos mensais dos especialistas em educação tenham a mesma diferença de 7% estabelecida na carreira das/os demais professoras/es. Especialistas são servidores que ocupam cargos de orientação e supervisão.
Conforme a direção do SPMG informou nas reuniões dos dois núcleos (Educação Infantil e Especialistas), junto ao Sindicato, as duas leis são reparações a uma grave falta de isonomia salarial, que ocorria na Rede Municipal de Ensino.
DIÁLOGO COM AS ESCOLAS
Após a conquista das legislações, o SPMG realiza um roteiro de visita às escolas para informar e retirar dúvidas da categoria sobre o acesso aos direitos conquistados. As escolas podem solicitar a presença da direção do SPMG nas escolas pelo celular/WhatsApp 51 30424939.
CONFIRA O INTEIRO TEOR DAS LEIS:
LEI Nº 4.798, DE 04 DE ABRIL DE 2024. Altera o nível de acesso do cargo de Especialista em Educação, criado pela Lei Municipal nº 715/1992, e dá outras providências.
Especialistas Lei 4798 04abr2024
LEI Nº 4.799, DE 04 DE ABRIL DE 2024. Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.968/2010.