PEC nº 32 tira estabilidade do servidor e abre caminho para o apadrinhamento político em cargos públicos, o que pode facilitar a corrupção e ainda deixa a população sem um bom atendimento.
Em setembro de 2020, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) com a justificativa de combater “privilégios” do serviço público no Brasil.
Formulada sem nenhum estudo técnico e debate com a sociedade, a Reforma Administrativa é utilizada pelos seus defensores para transformar os servidores públicos que atendem à população em vilões. Fazem isso para esconder o grande interesse da atual política que comanda o país: diminuir os serviços públicos ofertados à população e manter um pequeno grupo de privilegiados do funcionalismo, os chamados “supersalários” (parlamentares, juízes, secretários de governo, integrantes das Forças Armadas, etc).
ACESSE E PRESSIONE OS PARLAMENTARES REJEITAR A REFORMA: https://bit.ly/NaPressaoRS
É IMPORTANTE SABER
Quando a sociedade questiona os “supersalários” no serviço público, deve saber bem quem está nessa condição: os políticos/parlamentares no Poder Legislativo e seus assessores, os altos escalões dos governos, no Poder Executivo, os juízes, magistrados, no Poder Judiciário, alguns membros do Ministério Público e os altos comandos, nas Forças Armadas.
A REFORMA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE OS SUPERSALÁRIOS!
ELES ESTÃO DE FORA!
A REFORMA NÃO ACABA COM OS PRIVILÉGIOS!
Caso o texto da PEC seja aprovado como está, ficam de fora promotores, juízes e parlamentares. O texto traz poucas alterações para a carreira militar, mas concede maior flexibilidade para acumulação de cargos. O que nos leva ao questionamento: será que essa reforma realmente foi pensada para combater privilégios?
QUEM GANHA POUCO SERÁ PENALIZADO
De forma perversa, a Reforma Administrativa atinge justamente os servidores que prestam os serviços diretos à população e que recebem, em média R$ 2,8 mil/mês (média salarial dos servidores municipais segundo o Atlas do Estado Brasileiro, organizado pelo Ipea). A Reforma Administrativa atinge o operário do saneamento básico e obras, professores, funcionários de escola, merendeiras, cozinheiras, profissionais da saúde e da SAMU, guardas, bombeiros, policiais, funcionários administrativos, fiscais, controladores de transito, entre outros. Justamente aqueles que a população mais precisa e a quem recorre quando acessa os serviços públicos.
Veja, em tópicos, os principais pontos da Reforma Administrativa:
O QUE É?
- É uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre regras para os servidores que ingressarem no serviço público após a sua promulgação.
- Extingue o Regime Jurídico Único (legislação que regula o trabalho dos servidores públicos) e divide os servidores públicos em quatro classes de acordo com diferentes tipos de vínculos e cria novas possibilidades para a perda de cargo público.
O QUE A REFORMA QUER?
O que fica evidente na leitura do texto da PEC 32/2020 é a escassez de vezes em que se usam os termos “gestão pública” e “políticas públicas”. Ou seja, essa Reforma pouco tem a ver com a melhoria dos serviços públicos ou com o aumento da eficiência na gestão.
A Reforma, como foi apresentada, busca reduzir o Estado e transformá-lo em coadjuvante no provimento de serviços essenciais à população. Serviços como os de água, luz e saneamento básico, por exemplo, ficarão à mercê do interesse do setor privado.
A atuação do Sistema Único de Saúde no combate à pandemia e atendimento aos casos da CoVID-19, é um exemplo da importância do poder público na garantia de serviços essenciais. Um exemplo ruim da ausência do poder público foi o caos e desespero gerado na população do estado do Amapá com a interrupção do fornecimento de energia por vários dias. Isso pode se comum no Brasil, caso a Reforma seja aprovada.
Outro registro importante sobre a PEC é que não há estimativa dos cenários do serviço público após a implementação das mudanças propostas. Temas como impactos fiscais ou econômicos, dimensões fundamentais para qualquer mudança no desenho do Estado brasileiro, estão negligenciados no debate público, chamando a atenção para a ausência, mais uma vez, de diagnósticos ou estudos preparatórios.
NOVOS PRINCÍPIOS?
O texto inclui novos princípios (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade) para o exercício da administração pública. Vale lembrar que princípios similares já existem, o que pode tornar sua interpretação e aplicação mais complexas.
No entanto, o que realmente merece atenção é o último ponto, chamado subsidiariedade, colocando o Estado como mero agente complementar da iniciativa privada. Ou seja, o poder público só poderá agir quando a área em questão não for de interesse do setor privado (o tal do Mercado). Assim, os entes poderão firmar instrumentos de cooperação entre órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares.
COMO FICAM OS CARGOS?
A Reforma visa criar dois tipos de cargos, por tempo indeterminado e cargo típico de Estado:
- Cargo por prazo indeterminado: funções sem direito à estabilidade.
→ Seu ingresso se dá por meio de concurso público
→ Estabelece vínculo precário de experiência (no mínimo 1 ano). No final, somente os “mais bem avaliados” serão efetivados (os critérios de avaliação não estão estabelecidos e podem ser somente de ordem política partidária).
→ Possibilidade de desligamento (estabelece mais hipóteses legais de desligamento do que as que já existem atualmente: sentença judicial, infração disciplinar, desempenho insuficiente).
- Carreira típica de Estado: funções essenciais e estratégicas (Segurança Pública, Auditor, MP, Advocacia Pública, Magistratura, Diplomacia etc)
→ Ingresso por concurso público.
→ Estabelece período de experiência de, no mínimo, dois anos. Ao final, somente os “mais bem avaliados” serão efetivados.
→ Veda redução de jornada e remuneração para os cargos típicos de Estado.
→ Concede estabilidade após três anos (dois anos de experiência + um ano de exercício efetivo).
→ Estabelece a perda do cargo em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado; ou mediante avaliação periódica de desempenho; (Atualmente a Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado)
O texto também cria duas novas possibilidades de vínculo com ingresso por meio de processo simplificado. São eles:
- Cargo por prazo determinado, contratados para serviços temporários.
- Cargo de liderança e assessoramento, destinado às funções estratégicas, gerenciais ou técnicas.
QUAL A IMPORTÂNCIA DA ESTABILIDADE?
A estabilidade existe não como privilégio, mas para impedir que cargos (sobretudo técnicos) fiquem à mercê das mudanças dos mandatos políticos e que haja nepotismo. Com o fim da estabilidade e a transferência de funções técnicas e gerenciais para servidores que não são de carreira, as chances de impacto negativo no andamento de processos e serviços é imensa, o que gerará também, é claro, uma perda significativa de qualidade no serviço prestado ao cidadão.
Dois exemplos de como é importante a estabilidade dos servidores são recentes. O servidor de carreira do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, denunciou na CPI da Covid-19, que o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), foi avisado de que membros do seu governo pediram propina para comprar vacinas e ele não tomou nenhuma providência.
Outro caso foi do ex- superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, que denunciou o ex-ministro do ambiente, Ricardo Salles, por organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização. Saraiva foi afastado do cargo, mas não perdeu o emprego.
OS SERVIDORES QUE RECEBEM POUCO TERÃO O FIM DE BENEFÍCIOS QUE INCENTIVAM A SUA PERMANÊNCIA NA CARREIRA PÚBLICA
O serviço público é muito desigual e heterogêneo. Há diferenças entre os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário e entre entes federados – União, estados e municípios.
A PEC 32/2020 cria algumas regras gerais para “enquadrar” algumas minorias que mantém alguns tipos de benefícios que já foram eliminados para a maioria do serviço público.
Por exemplo, férias superiores ao período de 30 dias acontecem somente no Poder Judiciário e Ministério Público. As férias dos servidores do Executivo e Legislativo são de 30 dias, como a dos trabalhadores da iniciativa privada.
A PEC prevê que nenhum servidor poderá ter:
→ férias superiores ao período de 30 dias/ano;
→ adicional por tempo de serviço;
→ aumentos retroativos;
→ licença-prêmio ou qualquer licença decorrente de tempo de serviço, ressalvada a licença capacitação;
→ redução de jornada sem redução de remuneração, com exceção de motivos de saúde – não é uma regra geral no serviço público, em geral são resultados de acordos coletivos;
→ aposentadoria compulsória como punição – é uma regra válida apenas para o Poder Judiciário e Ministério Público;
→ adicional ou indenização por substituição não efetiva;
→ progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
→ parcelas indenizatórias sem previsão legal;
→ incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções;
*Vale pontuar aqui que o adicional por tempo de serviço e a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções já estão extintos no governo federal e em muitas cidades e estados.
QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS DA PEC?
Na Câmara, a PEC precisa de quórum qualificado para sua aprovação, ou seja, no mínimo, 308 votos favoráveis dos 513 deputados, em dois turnos. Depois, o texto segue para o Senado Federal, onde precisará de 49 votos, também em dois turnos. Caso a PEC que saiu da Câmara não tenha sido alterada pelo Senado, o texto é promulgado em sessão no Congresso pelo Presidente da República e entra, então, em vigor. Caso seja alterada, volta para Câmara.
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VEJA A SÍNTESE DO ESTUDO DO DIEESE
Reforma Administrativa ALRS Dieese 13082021
ACOMPANHE TAMBÉM ESTES SITES DE INFORMAÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA:
Contra a PEC 32
Que estado queremos
https://queestadoqueremos.org/entenda-a-reforma-administrativa/
CUT RS
http://cutrs.org.br/emenda-a-pec-32-da-reforma-administrativa-pede-estabilidade-para-todo-servidor/
VOCÊ, TODOS! CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA PEC 32/2020
O SPMG/Sindicato e as trabalhadoras e trabalhadores em educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Gravataí repudiam a aprovação das leis da Reforma da Previdência Municipal, que penalizam a categoria a pagar uma conta gerada pela irresponsabilidade dos gestores que estiveram à frente da Prefeitura, incluindo governos do qual o prefeito Zaffalon (MDB) participou. A postura do presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, Alan Vieira (MDB), que integra a base do governo, e que não permitiu o debate sobre os projetos, nem a apresentação de emendas, afronta os princípios da democracia e os fundamentos do Poder Legislativo.
Políticos de ocasião, que estão com seus altos salários garantidos à custa dos recursos públicos, impuseram a todos servidores municipais, a máxima de trabalhar até morrer e ainda confiscaram 14% da remuneração de aposentados e pensionistas que conquistaram, com o suor do seu trabalho, uma aposentadoria maior do que 01 (um) salário mínimo. Uma categoria que sofre com o arrocho salarial, há cinco anos sem o reajuste da inflação e que continua empreendendo todos os esforços, mesmo durante a pandemia, para atender aos gravataienses nas políticas públicas que a população tanto necessita.
Na Saúde, mesmo sem vacina, mesmo quando ainda não havia equipamentos de proteção suficientes, servidoras e servidores mantiveram o atendimento e seguem salvando vidas. Na Educação, professoras e professores, usaram seus recursos de internet e equipamentos e constituíram canais de comunicação com seus alunos, para manter o vínculo. Foram as trabalhadoras e trabalhadores em educação que perceberam a necessidade urgente de auxiliar as comunidades escolares com cestas básicas, doando dos seus salários para compra e distribuição de alimentos até que fosse liberada a distribuição da merenda escolar. Na Segurança Pública, em todos os serviços essenciais, nenhuma servidora ou servidor faltou ao seu compromisso.
Prefeito e vereadores da sua base repetem o discurso de que a Prefeitura não tem recursos, mas seguem coniventes com o desperdício de recursos para a contratação de serviços privados que são completamente dispensáveis, como é o caso da Positivo, na Educação. Mais de R$ 30 milhões já foram destinados a essa empresa, sem a mínima comprovação de necessidade.
Prefeitos e vereadores criaram o déficit no Instituto de Previdência de Gravataí, pela ação de alguns e omissão de outros, e colocaram a culpa e a conta para ser paga por aqueles que pagam em dia, pontualmente, todos os meses, a sua contribuição previdenciária. Zaffalon gastou com publicidade, desperdiçando o dinheiro dos contribuintes, para divulgar uma falácia, dizendo para a população que as servidoras e servidores são um gasto. Nós não somos um gasto, nós somos o próprio serviço público.
Na terça-feira (22/6), dia de luto e dor, as trabalhadoras e trabalhadores da Educação de Gravataí protestaram de forma justa, em frente à Prefeitura, em frente à Câmara de Vereadores, na tentativa de barrar esse retrocesso, na tentativa de barrar uma Reforma da Previdência injusta.
VEJA OS VEREADORES INIMIGOS DOS TRABALHADORES QUE ATENDEM A POPULAÇÃO DE GRAVATAÍ:
Alan Vieira – MDB
Claudecir Lemes – MDB
Clebes Mendes – MDB
Alison Silva – MDB
Áureo Tedesco – MDB
Márcia Becker – MDB
Alex Peixe- PTB
Bino Lunardi – PDT
Dilamar – PDT
Paulo Silveira – PSB
Carlos Fonseca – PSB
Demétrio Tafras – PSDB
Mario Peres – PSDB
Fábio Ávila – REPUBLICANOS
Policial Federal Evandro Coruja – PP
Roger Corrêa – PP
VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA A REFORMA:
Ana Beatriz – PSD
Bombeiro Batista – PSD
Cláudio Ávila – PSD
Fernando DeadPool – DEM
Thiago De Leon – PDT
#ReformaInjusta
#SPMG
Nota de repúdio das trabalhadoras e trabalhadores em Educação aos políticos...
A terça-feira (08/6) foi de luta das trabalhadoras e trabalhadores da Educação de Gravataí, em frente à Câmara de Vereadores, para barrar a votação do projeto de Reforma da Previdência do prefeito Zaffalon (MDB), que restringe o direito à aposentadoria dos servidores para pagar o déficit gerado no Instituto de Previdência de Gravataí. Uma conta gerada gestão dos prefeitos, inclusive do MDB, que estiveram à frente do Executivo Municipal.
As manifestações criticaram a incoerência dos vereadores e do prefeito. “Para os empresários, usam o dinheiro público à vontade, mas quem trabalha e faz os serviços públicos acontecerem em Gravataí obrigam a pagar do seu bolso uma conta que é dos prefeitos que estiveram na gestão da Prefeitura”, denuncia a presidente do SPMG/Sindicato, Vitalina Gonçalves.
O SPMG luta e mobiliza a categoria para denunciar e barrar a continuidade da tramitação da reforma na Câmara. Ontem o projeto da reforma foi aprovado em primeira votação. A matéria exige apreciação em dois turnos e a segunda votação deve ocorrer na próxima semana.
VEJA OS VEREADORES INIMIGOS DOS TRABALHADORES QUE ATENDEM A POPULAÇÃO DE GRAVATAÍ:
Alan Vieira – MDB
Claudecir Lemes – MDB
Clebes Mendes – MDB
Alison Silva – MDB
Áureo Tedesco – MDB
Márcia Becker – MDB
Alex Peixe- PTB
Bino Lunardi – PDT
Dilamar – PDT
Paulo Silveira – PSB
Carlos Fonseca – PSB
Demétrio Tafras – PSDB
Mario Peres – PSDB
Fábio Ávila – REPUBLICANOS
Policial Federal Evandro Coruja – PP
Roger Corrêa – PP
VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA A REFORMA:
Ana Beatriz – PSD
Bombeiro Batista – PSD
Cláudio Ávila – PSD
Fernando DeadPool – DEM
Thiago De Leon – PDT
Abaixo de protestos e denúncias, a Reforma da Previdência é aprovada...
Acesse aqui o formulário da pesquisa: http://bit.ly/PesquisaCOVID19-SPMG
Colegas,
Para manter a luta em defesa de direitos frente a nova realidade imposta pela pandemia, o SPMG precisa de informações sobre os casos confirmados da CoVID-19 entre as trabalhadoras e trabalhadores em educação da Rede Pública Municipal de Gravataí e analisar as condições de trabalho, buscando compreender a real situação em que se encontram estes profissionais, no combate ao vírus e à doença. A proposta é contribuir e subsidiar com o desenvolvimento de ações estratégicas e políticas públicas relacionadas à gestão e melhorias das condições de trabalho diante de tal emergência sanitária.
SE VOCÊ TIVER DÚVIDAS PARA RESPONDER ÀS PERGUNTAS DO QUESTIONÁRIO, entre em contato e solicite orientação ou ajuda: WhatsApp 51 997430235.
Pesquisa CoVID-19 SPMG/Sindicato
DEFENDA A APOSENTADORIA, ACESSE O LINK E PRESSIONE: https://pressione.com.br/spmg/
O prefeito Zaffalon encaminhou à Câmara de Vereadores, na tarde dessa segunda-feira (24/5) um dos projetos mais perversos do governo do MDB contra os servidores públicos de Gravataí, o PL da Reforma da Previdência. Alega déficit nas contas do Instituto de Previdência de Gravataí (IPG) e tenta jogar a população contra os servidores.
Veja o que aponta o Relatório de Avaliação Atuarial contratado pela Prefeitura:
“PRINCIPAIS CAUSAS DO DEFICIT ATUARIAL O resultado apresentado no item 7 evidencia o déficit do Plano Previdenciário do RPPS de GRAVATAÍ, cuja origem se deu, provavelmente, em razão de um ou mais dos seguintes fatores:
- a) Aplicação de um Plano de Custeio inadequado quando da instituição do RPPS e por longo tempo de vigência;
- b) Atraso ou falta de repasse das contribuições instituídas em Lei;
- c) Utilização dos recursos financeiros para outros fins, que não os previdenciários;”
#ReformaInjusta
#ReformaDaPrevidênciaNão
#EssaContaNãoÉNossa
#SPMG
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA É INJUSTA
Em anúncio, feito em Live na página da Prefeitura de Gravataí, na tarde dessa terça-feira (11/5), pelo prefeito, foi informada a inclusão das trabalhadoras e trabalhadores em educação da Rede Municipal de Ensino, pública e privada, no cronograma da vacina contra a CoVID-19. É uma grande vitória da luta do SPMG/Sindicato e da categoria em defesa da vida e na construção das condições para retomada das aulas presenciais.
A vacinação, segundo informado, começa na quinta-feira, com a aplicação a primeira dose da Oxford-AstraZeneca.
O SPMG seguirá atento e acompanhando todos os passos e colaborando para que o processo de imunização seja realizado com a maior celeridade possível.
#VACINAPARATODOS
Agora, com mais força, vamos lutar pelos outros pontos dos protocolos de garantia da segurança sanitária que reivindicamos para proteção de toda a comunidade escolar. Seguimos com a luta #VacinaParaTodos, cobrando que o município promova todas as ações para aquisição de vacinas com recursos próprios e amplie e agilize a vacinação massiva da população. Também seguimos na luta pela segurança alimentar e de auxílio emergencial de R$ 600,00 para as famílias mais vulneráveis.
CUIDADO DEVE SER MANTIDO E REDOBRADO
O Sindicato também alerta que todos os cuidados preconizados pelos órgãos de saúde devem ser mantidos, mesmo após a vacinação: uso de máscara, higienização das mãos e distanciamento. É um cuidado essencial para que as pessoas vacinas não levem o coronavírus para familiares e outras pessoas que ainda não estão vacinadas.
Vitória da luta! Trabalhadores em educação serão vacinados contra a CoVID-19
A assembleia geral do SPMG/Sindicato, realizada de forma on-line na tarde de ontem (06/5) deliberou, por maioria, a mobilização e a luta pelo diálogo com o governo para que sejam suspensas as aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino de Gravataí. Sobre a reforma da Previdência Municipal, outra pauta de grande relevância para a categoria, a assembleia foi unânime na decisão que rejeita o projeto apresentado pelo prefeito aos Sindicatos. Na mesma pauta, foi aprovada a reivindicação para que seja formada uma comissão paritária, Prefeitura e entidades sindicais, para estudo e formulação de uma nova proposta.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Na manhã dessa sexta-feira (07/5), cumprindo a deliberação da assembleia, a direção do SPMG participou de agenda com o prefeito, Luiz Zaffalon (MDB), protocolando ofício onde informa a decisão da assembleia geral e propõe a formação da comissão paritária, com prazo de 30 dias para concluir uma nova proposta de projeto de lei para a reforma. Foi destacado que o déficit atuarial, objetivo principal da reforma da Previdência, não “existe” por responsabilidade ou irresponsabilidade das trabalhadoras e trabalhadores ou de suas entidades de classe. Os gestores públicos que estiveram à frente do Governo Municipal fizeram opções que levaram a esta situação.
AULAS PRESENCIAIS NÃO!
A direção do SPMG busca uma agenda presencial com a titular da Secretaria Municipal de Educação (Smed), para formalizar a entrega de documento contendo as deliberações da assembleia geral. A reivindicação de suspensão do retorno presencial é acompanhada de propostas que mantenham o ensino remoto e a adequação das escolas às exigências sanitárias, com destaque para a vacinação massiva e testagem. Também reivindicam que a Prefeitura empreenda esforços para a compra de vacinas, com recursos próprios e busque formas de incluir as trabalhadoras e trabalhadores da educação na priorização.
>> Outras ações de luta e mobilização foram deliberadas e serão encaminhadas pelo Sindicato com a participação do Conselho Geral de Representantes. Consulte a(o) representante da sua escola.
Por: Silvia Fernandes (Mtb 11137)
Trabalhadores em educação defendem suspensão das aulas presenciais
A assembleia geral ordinária de abertura da data-base 2021/2022, convocada pelo SPMG/Sindicato, aprovou, por unanimidade, na manhã dessa sexta-feira (30/4), a pauta da data-base 2021/2022. A vacinação massiva da população, com a 1ª e 2ª dose foi incluída nos itens das reivindicações, juntamente com outras medidas sanitárias e de saúde em virtude da pandemia da CoVID-19.
Realizada pela primeira vez de forma on-line, a assemblei geral do SPMG contou com a participação de mais de 200 pessoas, conforme inscrição prévia amplamente divulgada nas redes sociais do Sindicato. Foram cerca de quatro horas de discussão, que resultaram na aprovação de uma pauta emergencial
POLÍTICA SALARIAL
Na política salarial, as trabalhadoras e trabalhadores em educação reivindicam a reposição integral da inflação, medida pelo INPC, de 7,18% (acumulado do período de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021). Também reivindicam o reconhecimento das perdas inflacionárias de 22,95% (acumulo até abril de 2020) e o compromisso do governo de estabelecer política salarial de reposição, restabelecendo o poder aquisitivo dos servidores municipais.
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Foram aprovadas também reivindicações administrativas, em caráter emergencial:
– Manutenção do pagamento da regência de classe para todos os professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental, séries iniciais, responsáveis pelo processo de ensino-aprendizagem, seja através de atendimento on-line, orientação e acompanhamento de turmas de alunos, com a reversão da suspensão de pagamento no período de 01 a 23/03/2021;
– manutenção das vantagens de difícil acesso, ou subsídio pecuniário, para custeio e manutenção dos recursos tecnológicos e digitais, que possibilitam a qualificação e interação dos professores e alunos, qualificando a aprendizagem, visto que esse é o mecanismo de acesso possível neste momento às comunidades escolares;
– garantia de material humano, de higiene e limpeza, para atendimento da comunidade escolar, caso mais tarde haja o retorno presencial;
– garantia de atendimento de assistência à saúde, como exames para testagem, nos casos de suspeita de contágio da CoVID-19;
– garantia da manutenção dos pagamentos das promoções e progressões, nos termos da Lei 677/92;
– aquisição de recursos digitais e garantia de acesso à internet para os alunos que não possuem acesso.
VACINAÇÃO
Foi aprovada a reivindicação pela vacinação massiva (1ª e 2ª dose) da população e, em específico, a imunização das trabalhadoras e trabalhadores em educação e das comunidades escolares, principalmente diante da pressão da sociedade pela retomada da presencialidade nas escolas.
EM DEFESA DA VIDA E DA APOSENTADORIA
Foi aprovada a convocação de nova assembleia geral, na próxima quinta-feira (06/5), com horário à confirmar, tendo como pauta o indicativo de greve contra a reforma da previdência municipal e contra o retorno das aulas presenciais.
Assembleia on-line do SPMG aprova luta pela vacinação e reivindicações da...
O SPMG/Sindicato integra o Comitê de Crise da Volta às Aulas RS, juntamente com a Associação de Mães e Pais pela Democracia e mais de 50 entidades da educação e 18 parlamentares gaúchos. Ao mesmo tempo em que faz a defesa das trabalhadoras e trabalhadores em educação com relação às normativas e ações na Rede Municipal de Ensino de Gravataí, a direção do Sindicato entende que esta não é uma luta isolada e somente com a articulação e luta unificada, participando dos fóruns e mobilizações em defesa da vida, por vacina para todos, pela segurança alimentar com auxílio emergencial e, neste período crítico da pandemia da CoVID-19, do não retorno das aulas presenciais nas escolas.
Veja a nota conjunta, que também é assinada pelo SPMG:
NOTA DO COMITÊ DE CRISE DA VOLTA ÀS AULAS RS EM FACE DO ANUNCIADO NOVO DECRETO DO GOVERNO GAÚCHO QUE INSTITUIRÁ A BANDEIRA VERMELHA PARA TODO O ESTADO DO RS
É com perplexidade e indignação que o Comitê de Crise da Volta às Aulas RS recebe a notícia de que o Governo do Estado editou decreto nessa terça-feira, 27/4, modificando o modelo de Distanciamento Controlado e colocando todo o Estado do RS em artificial e ilegítima bandeira vermelha, liberando o retorno das aulas presenciais para de todos os níveis de ensino já para esta próxima 4ª feira.
Trata-se de mais uma escancarada manobra para burlar a decisão judicial que determinou a suspensão das aulas presenciais, durante a bandeira preta, para os alunos da educação infantil e primeiro e segundo anos do ensino fundamental, a qual foi reforçada na noite de ontem por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do RS.
A modificação do sistema de salvaguarda, estratégia utilizada pelo Governador para mudança ilegítima de cor de bandeira, não encontra qualquer fundamento técnico que a justifique, pois de ontem para hoje nenhuma melhora ocorreu nos indicadores de ocupação de leitos de UTIs e de contaminação e mortalidade da doença que autorizem a referida mudança para a bandeira vermelha.
Em entrevista à imprensa, o Procurador Geral do Estado Eduardo Cunha da Costa afirmou, na manhã de ontem, dia 26/4, que o governo preferiu criar a cogestão na educação em razão de que não poderia simplesmente mudar a cor da bandeira, mexendo na regra da salvaguarda, pois isso seria equivalente a “dar uma curva” na Justiça.
Curiosamente, após ser derrotado no julgamento da 4ª Câmara Cível do TJRS, usa no dia seguinte exatamente a estratégia que na véspera condenara. É flagrante, portanto, a manobra e o desrespeito do Executivo com as decisões emanadas pelo Poder Judiciário.
O Comitê aguarda a edição do decreto para ingressar com as imediatas medidas judiciais cabíveis para barrar mais esta afronta do Governador ao Estado Democrático de Direito e à vida, pois as aulas somente estão suspensas em razão da gravidade da pandemia no atual momento.
A anunciada imediata liberação do retorno das aulas presenciais para todos os níveis de ensino, se confirmada, configurará verdadeiro atentado à vida de milhares de gaúchos!
Cabe ressaltar que as entidades que esta subscrevem são favoráveis ao retorno das aulas presenciais desde que com total responsabilidade com o cenário do RS e dados científicos, somados à vacinação imediata dos profissionais da área da educação, melhorias na infraestrutura de escolas públicas e devida segurança sanitária.
Escola Aberta na Hora Certa!
Comitê de Crise da Volta às Aulas RS
Manobra do governador Eduardo Leite é atentado contra a vida!
O SPMG/Sindicato saúda a vitória obtida no final da tarde dessa segunda-feira (26/4) e convoca a categoria das trabalhadoras e trabalhadores em educação a seguir na mobilização e luta em defesa da vida.
Em sessão de julgamento, realizada hoje, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão liminar que suspendeu as aulas presenciais nas escolas do RS. A vedação vigora durante a decretação de bandeira preta do Sistema de Distanciamento Controlado-RS.
Participaram da sessão o Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, relator do recurso, e os Desembargadores Eduardo Uhlein e Alexandre Mussoi Moreira.
O relator considerou que o Decreto anterior (nº 55.767/21), é a base do novo Decreto. E que a edição do Decreto nº 55.767/21 destoa da lógica das políticas sanitárias até então adotadas, já que incoerente com os critérios historicamente estabelecidos pelo próprio administrador. “Evidenciando contradição intrínseca e irrazoável entre o objetivo do ato e sua motivação, especialmente pela exposição ao risco de setores sensíveis da sociedade no momento mais grave da pandemia”, analisou. Para o julgador, a quebra na sequência motivacional torna o ato nulo.
Colegiado julgou ainda dois recursos de Agravo de Instrumento: do Ministério Público e do próprio Estado do RS, ambos contra nova decisão da magistrada de 1º Grau, proferida no domingo, reiterando a liminar, mesmo ante os termos do novo Decreto do Estado. Ambos os recursos foram negados. O relator, Desembargador Vinicius, observou que há parâmetros para definição das bandeiras e o índice balizador não foi alcançado. Os índices que impuseram a bandeira preta persistem. Por isso, a incoerência do novo decreto, ainda que sob cogestão.
O julgamento da 4ª Câmara se refere à ação movida pela Associação de Mães e Pais pela Democracia e pelo Cpers Sindicato. Há outras ações que tramitam no TJRS e que podem ter o mesmo posicionamento.
A luta em defesa da vida ainda é extremamente necessária, com a reivindicação de maior investimento público para ampliar a vacinação contra a CoVID-19, para dotar as escolas de estrutura e recursos para o ensino remoto, de condições para o cumprimento dos protocolos de prevenção e para garantir a segurança alimentar das famílias em situação e vulnerabilidade social.
Direção SPMG/Sindicato