O SPMG/Sindicato saúda a vitória obtida no final da tarde dessa segunda-feira (26/4) e convoca a categoria das trabalhadoras e trabalhadores em educação a seguir na mobilização e luta em defesa da vida.
Em sessão de julgamento, realizada hoje, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão liminar que suspendeu as aulas presenciais nas escolas do RS. A vedação vigora durante a decretação de bandeira preta do Sistema de Distanciamento Controlado-RS.
Participaram da sessão o Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, relator do recurso, e os Desembargadores Eduardo Uhlein e Alexandre Mussoi Moreira.
O relator considerou que o Decreto anterior (nº 55.767/21), é a base do novo Decreto. E que a edição do Decreto nº 55.767/21 destoa da lógica das políticas sanitárias até então adotadas, já que incoerente com os critérios historicamente estabelecidos pelo próprio administrador. “Evidenciando contradição intrínseca e irrazoável entre o objetivo do ato e sua motivação, especialmente pela exposição ao risco de setores sensíveis da sociedade no momento mais grave da pandemia”, analisou. Para o julgador, a quebra na sequência motivacional torna o ato nulo.
Colegiado julgou ainda dois recursos de Agravo de Instrumento: do Ministério Público e do próprio Estado do RS, ambos contra nova decisão da magistrada de 1º Grau, proferida no domingo, reiterando a liminar, mesmo ante os termos do novo Decreto do Estado. Ambos os recursos foram negados. O relator, Desembargador Vinicius, observou que há parâmetros para definição das bandeiras e o índice balizador não foi alcançado. Os índices que impuseram a bandeira preta persistem. Por isso, a incoerência do novo decreto, ainda que sob cogestão.
O julgamento da 4ª Câmara se refere à ação movida pela Associação de Mães e Pais pela Democracia e pelo Cpers Sindicato. Há outras ações que tramitam no TJRS e que podem ter o mesmo posicionamento.
A luta em defesa da vida ainda é extremamente necessária, com a reivindicação de maior investimento público para ampliar a vacinação contra a CoVID-19, para dotar as escolas de estrutura e recursos para o ensino remoto, de condições para o cumprimento dos protocolos de prevenção e para garantir a segurança alimentar das famílias em situação e vulnerabilidade social.
Direção SPMG/Sindicato