Alerta continua, para que a Lei seja sancionada sem vetos!!
Valeu a luta e a mobilização. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), em definitivo, o projeto que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. O alerta continua para que as regras sejam sancionadas sem vetos pelo governo.
O texto foi aprovado sem os trechos que, na prática, podiam retirar cerca de R$ 16 bilhões da rede pública. Esses pontos chegaram a ser aprovados pela Câmara inicialmente, mas foram retirados pelo Senado depois de ampla mobilização das trabalhadoras e trabalhadores em educação, convocados pela CNTE, Campanha Nacional pelo Direto à Educação, Sindicatos e entidades ligadas à defesa da educação pública.
Uma das alterações abria espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, também recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc).
CARTA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO:
Fundeb2020 Regulamentacao CartaSociedade VotacaoCamara Final 2020 12 17