Na manhã desta sexta-feira (10/4), foi realizada uma importante formação, organizada pelo SPMG/Sindicato, sobre o ECA Digital, com a participação da promotora de Justiça Cristiane Corrales, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Infância e Juventude (CAO/PREDUC). A atividade reuniu trabalhadoras e trabalhadores da educação para debater os impactos da nova legislação e os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Durante a formação, a promotora ressaltou que o chamado ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, representa um avanço significativo na garantia de direitos e na proteção integral de crianças e jovens frente aos riscos das plataformas digitais. Segundo ela, trata-se de um marco que consolida entendimentos já existentes e, ao mesmo tempo, cria instrumentos concretos para atuação.
“O ECA Digital trata de tudo o que nós já sabíamos sobre o ambiente digital e que agora temos ferramentas para agir”, afirmou.
Cristiane Corrales destacou que a legislação adota uma abordagem preventiva, antecipando riscos e responsabilizando também as empresas que operam plataformas digitais. Entre as medidas previstas estão advertências, multas, suspensão de atividades e até o cancelamento da autorização de funcionamento em casos de descumprimento das normas. Embora as sanções ainda estejam em fase de implementação, a expectativa é de que sejam aplicadas em breve pelos órgãos competentes, como a Agência Nacional de Proteção de Dados.
Outro ponto central abordado foi a promoção de um ambiente digital mais seguro, com a exigência de canais acessíveis para denúncias, remoção ágil de conteúdos ilegais e comunicação obrigatória às autoridades quando houver indícios de crime. As plataformas também deverão excluir contas irregulares e conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.
A promotora chamou atenção ainda para uma nova exigência: conteúdos que exponham rotinas de crianças e adolescentes, especialmente em contextos que se assemelham a atividades artísticas ou de produção de conteúdo, dependerão de autorização judicial. As plataformas terão prazo para se adequar, sob pena de remoção dos materiais.
No âmbito escolar, uma das orientações práticas destacadas é que a exposição de imagens de estudantes deve ocorrer exclusivamente em páginas oficiais das instituições de ensino, respeitando critérios legais e de proteção de dados.
Cristiane Corrales também alertou para os impactos negativos do uso excessivo de dispositivos digitais. Segundo ela, já há comprovação científica de prejuízos ao desenvolvimento neurológico, à visão e a outras funções do corpo, o que reforça a necessidade de regulamentação e limites — assim como já ocorreu em outros temas que envolvem riscos à saúde pública.
A promotora enfatizou ainda a importância do diálogo com famílias e estudantes para construir uma compreensão coletiva de que a supervisão do acesso ao ambiente digital não se trata de censura, mas de proteção. “Há idade para tudo na vida”, destacou, ao defender o uso responsável e adequado das tecnologias.
Por fim, Corrales afirmou que a implementação do ECA Digital será um processo contínuo, que ainda demandará novas normatizações e ajustes, e reforçou a necessidade de recolocar a educação como prioridade no estado.
A formação reafirma o papel da escola e das instituições públicas na construção de um ambiente mais seguro, ético e responsável para crianças e adolescentes também no mundo digital. Foi importante também para que os profissionais da escola tenham entendimento sobre as implicações e restrições de uso de imagens dos alunos no registro das atividades desenvolvidas na escola.
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