Na manhã desta sexta-feira, 10 de abril, a Assembleia Geral do Sindicato dos Professores Municipais de Gravataí (SPMG) aprovou por unanimidade as propostas do Sindicato frente aos ataques da Secretaria Municipal de Educação (SMED). A pauta de reivindicações da data-base 2026, discutida nas escolas e aprovada pelo Conselho Geral, também referendada pela Assembleia, por unanimidade.
👍 PONTOS DELIBERADOS NA ASSEMBLEIA:
>> SPMG entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), denunciando a votação da Emenda 01/2025, que não respeitou o rito de votação, 10 dias entre a primeira e a segunda votação, conforme determinado em Lei.
>> Divulgação de manifesto político pelo retorno imediato do Difícil Acesso. O Sindicato entrou com ação judicial, que ainda está tramitando e aguarda julgamento.
>> Licença-prêmio: o jurídico do SPMG prepara ação contra a falta de isonomia do pagamento em pecúnia, que prejudica somente as trabalhadoras e trabalhadores em educação com deságio de 50% no pagamento em pecúnia. Mas a orientação é para que as/os colegas cumpram o determinado no Decreto nº 24.085/2026 (regulamentando a Lei Municipal nº 5020/2025), fazendo pedido com cronograma em gozo juntamente com o pedido em pecúnia, para não correrem o risco de perder o direito.
>> O SPMG também questionará judicialmente a Lei Municipal nº 5005/2025, que alterou as progressões vertical e horizontal, assim como os Decretos nº 23.866 e 23867/2025, que regulamentam as progressões funcionais e as avaliações de desempenho. A SMED está impondo sistema de meritocracia sem que o tema esteja regulamentado no país.
>> A hora planejamento para professores do berçário, que não é respeitada pela SMED, mesmo após ter sido oficiada pelo Sindicato para que a Lei fosse cumprida, será reivindicada em ação judicial coletiva, que será protocolada pelo SPMG, e em ações individuais, para obtenção do direito de forma retroativa até os últimos 5 anos.
>> Hora planejamento presencial nas escolas: diante da exigência da SMED e da completa falta de condições para a realização (sem internet, sem sala e até sem mesa), será elaborado um manifesto reivindicando a suspensão imediata da determinação de cumprimento da parte da hora planejamento de forma presencial nas escolas.
>> Protocolo de enfrentamento ao assédio moral: o SPMG divulgará um formulário base para apresentação, por parte das/dos colegas, de denúncias. Este documento será recebido e mantido em sigilo, com acesso somente pelos dirigentes (02) do Sindicato, para coleta de informações e encaminhamento da melhor forma de proteção. O SPMG também encaminhará à Procuradoria Geral do Município, a solicitação de normatização para o combate e punição do assédio moral no serviço público e rede municipal de ensino. Também manterá diálogo e articulação com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, o Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da Prefeitura e com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST).
>> Manifesto político exigindo a revogação do artigo 38 do Decreto nº 24.134/2026, que impõe restrições abusivas às vestimentas durante o expediente nas repartições públicas e fora delas.
👥 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA DATA-BASE 2026
A Assembleia Geral também referendou a Pauta de Reivindicações da Data-base 2026, que foi elaborada a partir da discussão nas escolas e aprovada no Conselho Geral. A luta é pelo reconhecimento e recomposição das perdas inflacionárias acumuladas, que já chegam a 25,20%, além da atualização dos salários conforme o Piso Salarial Nacional Do Magistério (PSNM), com o pagamento do ajuste de 1,17%, referente à diferença entre o índice inflacionário aplicado em janeiro e o percentual definido para o PSNM.
A pauta também reivindica a concessão de vale-refeição no valor de R$ 27,00 por dia, a garantia de no mínimo 1/3 de hora-atividade, o pagamento de gratificação de regência inclusive nas horas de planejamento, a criação de possibilidades de ascensão na carreira para funcionários de escola e a manutenção da gratificação de docência no recesso escolar.
REUNIÃO DE NEGOCIAÇÃO
Esta semana o Gabinete do Prefeito respondeu às diversas solicitações encaminhadas pelo SPMG e agendou reunião de negociação para segunda-feira (13/4), às 16h.
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