O governador Eduardo Leite (PSDB) e sua base de deputados na Assembleia Legislativa RS lamentavelmente estão impondo à sociedade gaúcha mudança que são a devastação da educação pública estadual. Os projetos do Pacote da Educação aprovados ontem (12/12), mesmo com todos os protestos do Cpers e da CUTRS, estão articulados para municipalizar o ensino, atacar o Conselho Estadual de Educação, colocando as resoluções sob aprovação da Secretaria de Educação, e interferir na escolha de diretores de escola, retirando opções de escolha da comunidade escolar. Leite está acabando com a gestão democrática, uma conquista histórica que tanto beneficia a educação.
A votação foi marcada por manifestações das trabalhadoras e trabalhadores da educação, denunciando os retrocessos propostos no pacote. Um forte aparato policial, com o Palácio Farroupilha completamente cercado, tentou impedir e intimidar as manifestações. Por decisão do presidente da Assembleia, deputado Vilmar Zanchin (MDB), foi restringido o acesso à Assembleia Legislativa.
MINISTÉRIO PÚBLICO (MP/RS) MANIFESTA PREOCUPAÇÃO
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) expressou sua apreensão em um comunicado oficial. O órgão alertou para diversos pontos, destacando o potencial risco do pacote de medidas em incentivar a municipalização do ensino, transferindo turmas atualmente sob responsabilidade da educação estadual para a gestão municipal. O MP ressaltou que os gestores municipais enfrentam dificuldades em lidar com suas atribuições na Educação Infantil, evidenciando a possível sobrecarga que a municipalização poderia impor.
As Promotorias Regionais de Educação do MP/RS mantêm um acompanhamento contínuo desse assunto e expressaram inquietação, especialmente pelo fato de apenas 47% dos municípios do estado conseguir atender às médias estabelecidas pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no que diz respeito ao atendimento na pré-escola.
Diante dessa realidade, o Ministério Público manifestou seu interesse em participar ativamente da elaboração desse projeto. Assim, a principal preocupação da instituição em relação ao tema reside na compreensão de se esses municípios, que atualmente enfrentam desafios para atender à Educação Infantil, serão capazes de suprir as demandas do Ensino Fundamental.
PROJETOS APROVADOS
👎 PL 517/2023 (Marco Legal da Educação Gaúcha): Constitucionaliza a municipalização do Ensino Fundamental, comprometendo a oferta de uma educação de qualidade e acarretará na demissão em massa de contratadas(os);
👎 PL 518/2023: Apesar da aprovação de uma emenda que garantiu a permanência da atual composição do Conselho Estadual de Educação, mantendo a representação dos sindicatos, o projeto aprovado tira a autonomia das entidades no CEEd, já que o mesmo estará sob o comando da secretária de Educação, Raquel Teixeira, comprometendo a democracia no processo decisório;
👎 PL 519/2023: Amarra a gestão escolar às diretrizes da Secretaria da Educação, restringindo a liberdade pedagógica e de cátedra, e impedindo a participação da comunidade escolar;
👎 PL 520/2023: Propõe alterações na Educação Profissional, sem espaço para um amplo debate com a comunidade escolar sobre o tema.
➡️ Fontes: Brasil de Fato – CPERS – CUT-RS
📸 Foto: Joana Berwanger / CPERS
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