Seguindo em luta contra os graves ataques do prefeito à aposentadoria das servidoras e servidores públicos da Prefeitura de Gravataí, o SPMG/Sindicato ajuizou ação na Justiça requerendo o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os benefícios das pensões e aposentadorias.
A cobrança foi instituída na legislação que alterou as regras da Previdência Municipal e entrou em vigor na folha de pagamento do mês de outubro. Agora, todos os benefícios que superam o valor de um salário mínimo são taxados em 14%. Antes, o desconto acontecia somente sobre valores superiores a R$ 6.433,57 (teto do INSS). É um forte ataque sobre os proventos, que assim como as demais remunerações, estão congeladas há mais de cinco anos, sem a reposição das perdas inflacionárias.
A ação foi protocolada em setembro, na 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, mas ainda não há decisão judicial sobre o processo.
O SPMG segue acompanhando todos os desdobramentos da Reforma da Previdência e também da ação judicial, fazendo a defesa dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores em educação. A categoria será informada, assim que houver decisão judicial.