No dia 30 de outubro do ano passado, o SPMG/Sindicato informou a categoria dos trabalhadores em educação, da ação judicial requerendo a condenação do prefeito municipal a encaminhar ao Poder Legislativo Municipal o projeto de lei para efetivar a revisão geral anual data-base 2017/2018. O processo, que tramita como Mandado de Injunção Nº 70079439782, no Tribunal de Justiça do RS, foi incluído em pauta para julgamento pelo Desembargador Francesco Conti na sessão prevista para o próximo dia 27 de fevereiro.
O reajuste de 1,69% (INPC 2017/2018), anunciado por Marco Alba como uma medida de “valorização do servidor”, buscar evitar a iminente condenação que ocorreria no dia 27, por conta do acerto da reivindicação judicial do SPMG/Sindicato. O Mandado de Injunção, que está aprazado para julgamento, conta inclusive com parecer favorável da Procuradora de Justiça, Simone Mariano da Rocha, reconhecendo a necessidade de condenação do prefeito.
Marco Alba não age, neste caso, em defesa do trabalhador público municipal. O prefeito, no que diz respeito à revisão geral anual, somente reconhece direitos dos servidores públicos quando determinado pelo Poder Judiciário. Foi assim também em relação à data-base 2015/2016, onde o SPMG/Sindicato obteve decisão judicial favorável, da Juíza da Comarca de Gravataí, obrigando o município a encaminhar proposta de negociação à categoria dos trabalhadores em educação.
PERDAS
Há três anos sem reposição da inflação, as perdas acumuladas ultrapassam 16%. Também há o aumento do percentual de contribuição da previdência para 14%, que representou um confisco de 3% nos salário, e, ainda, o aumento no desconto para o IPAG Saúde, que passou para 5,5%, mais 1% no desconto por dependente, que passou a ter alíquota de 2%.
Inflação de 2015/2016 foi de 9,83% (Marco Alba não pagou)
Inflação de 2016/2017 de 3,89% (Marco Alba não pagou)
Inflação de 2017/2018 de 1,69% (Marco Alba não pagou)
SEM DIREITOS
Enquanto isso, pautas importantes, como a hora atividade da Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental e a carreira dos secretários de escola seguem engavetados, mesmo após compromissos assumidos em outras negociações de data-base.