A primavera da democracia está começou. Após um período de debates e organização de comitês municipais e regionais, teve início no dia 16 a votação do Plebiscito Popular sobre as Privatizações no Rio Grande do Sul. Cada gaúcho e gaúcha poderá se manifestar em cédulas e depositar o seu voto em urnas coletoras ou então votar pela internet. O prazo vai até o próximo dia 24.
A consulta é uma iniciativa construída democraticamente com a participação de centrais, federações e sindicatos de trabalhadores, movimentos sociais e partidos de esquerda. Não tem valor legal, mas tem grande importância política, pois é uma forma concreta de ouvir a população e conhecer a sua opinião sobre a entrega ou não do patrimônio público.
A proposta surgiu em reuniões da CUT-RS, durante o processo de tramitação e aprovação de uma emenda constitucional na Assembleia Legislativa, que retirou a obrigatoriedade de fazer um plebiscito sobre a privatização do Banrisul, da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs).
A PEC 280 foi aprovada pelos deputados da base aliada do governador Eduardo Leite (PSDB), que já encaminhou projeto para autorizar a venda da Corsan e foi igualmente aprovado. Antes disso, o governo tucano já tinha acabado com o plebiscito para a venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás.
Diga não à entrega do nosso patrimônio
O plebiscito era uma condição incluída na Constituição Estadual, em 2002, como forma de ouvir a população, após a onda de privatizações feitas pelo governador Antônio Britto (PMDB), que nunca mais foi reeleito.
“Já que o governo do Estado, junto com a maioria da Assembleia Legislativa, rasgou a Constituição Estadual e tirou do povo o direito de decidir o futuro das empresas estatais, nós organizamos esse plebiscito. O patrimônio público é do povo, não é do governo de plantão”, ressalta o vice-presidente da CUT-RS e um dos coordenadores do Plebiscito Popular, Everton Gimenis.
Além dos locais fixos, também estão sendo coletados votos em urnas itinerantes nas comunidades, nos bairros, em praças, na frente de colégios, nas portas de fábricas. Tudo para dar ao maior número de pessoas a chance de expressar a sua opinião sobre as privatizações.
Quem pode votar?
Poderão votar maiores de 16 anos, mediante apresentação de um documento de identidade com foto e assinatura na lista de votantes.
Como votar
Para votar online, basta acessar a plataforma, lançar o nome e o CPF e registrar sua opinião.
>> Veja aqui para votar online: https://decidimrs.com.br/processes/privatizacoes
>> Para votação presencial em Gravataí foi instalada uma urna na Praça do Quiosque, no Centro. Confira também locais de votação em outras cidades: www.plebiscitopopular.com.br
Confira as três perguntas que cada participante deve responder!
VEJA E BAIXE O GIGI CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES:
É hora de defender o patrimônio do Rio Grande do Sul
No sentido de facilitar o acesso das associadas do SPMG/Sindicato aos exames de mamografia e ecografia mamária, necessários para a prevenção do câncer de mama, a entidade firmou parceria com a Clínica Rebelato de Diagnóstico por Imagem, em Gravataí. Durante o mês de outubro, as trabalhadoras em educação poderão realizar os exames com valor reduzido e pagamento com desconto em folha.
Para acessar o benefício, as interessadas devem pegar autorização no Sindicato e, após, agendar o procedimento na Clínica. O custo do exame de mamografia é de R$ 50,00 e da ecografia mamária, R$ 90,00.
A direção do SPMG entende que, junto com as ações de conscientização e auto-exame, também são necessárias medidas que facilitem os exames de diagnóstico. Além do ISSEG, as associadas do Sindicato podem contar com mais esta opção.
CONHEÇA UM POUCO MAIS SOBRE A CAMPANHA E A DOENÇA:
O Outubro Rosa é um movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, criado no início da década de 1990 pela Fundação Susan G. Komen for the Cure.
A data, celebrada anualmente, tem o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença; proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade.
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) alerta que o câncer de mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo, tanto em países em desenvolvimento quanto em países desenvolvidos. Para o Brasil, a estimativa foi de 66.280 casos novos de câncer de mama em 2021, com um risco estimado de 61,61 casos a cada 100 mil mulheres.
Esse tipo de câncer também ocupa a primeira posição em mortalidade por câncer entre as mulheres no Brasil, com taxa de mortalidade ajustada por idade, pela população mundial, para 2019, de 14,23/100 mil. As maiores taxas de incidência e de mortalidade estão nas regiões Sul e Sudeste do Brasil.
Os principais sinais e sintomas suspeitos de câncer de mama são: caroço (nódulo), geralmente endurecido, fixo e indolor; pele da mama avermelhada ou parecida com casca de laranja; alterações no bico do peito (mamilo) e saída espontânea de líquido de um dos mamilos. Também podem aparecer pequenos nódulos no pescoço ou na região das axilas.
Fatores de risco
Não há uma causa única para o câncer de mama. Diversos fatores estão relacionados ao desenvolvimento da doença entre as mulheres, como: envelhecimento, determinantes relacionados à vida reprodutiva da mulher, histórico familiar de câncer de mama, consumo de álcool, excesso de peso, atividade física insuficente e exposição à radiação ionizante.
Os principais fatores são:
Comportamentais/Ambientais
- Obesidade e sobrepeso, após a menopausa
- Atividade física insuficiente (menos de 150 minutos de atividade física moderada por semana)
- Consumo de bebida alcoólica
- Exposição frequente a radiações ionizantes (Raios-X, tomografia computadorizada, mamografia etc.)
- História de tratamento prévio com radioterapia no tórax
Aspectos da vida reprodutiva/hormonais
- Primeira menstruação (menarca) antes de 12 anos
- Não ter filhos
- Primeira gravidez após os 30 anos
- Parar de menstruar (menopausa) após os 55 anos
- Uso de contraceptivos hormonais (estrogênio-progesterona)
- Ter feito terapia de reposição hormonal (estrogênio-progesterona), principalmente por mais de cinco anos
Hereditários/Genéticos
- Histórico familiar de câncer de ovário; de câncer de mama em mulheres, principalmente antes dos 50 anos; e caso de câncer de mama em homem
- Alteração genética, especialmente nos genes BRCA1 e BRCA2.
A mulher que possui esses fatores genéticos tem risco elevado para câncer de mama.
Fonte: INCA – Instituto Nacional do Câncer
#outubrorosa #cancerdemama #SPMGSindicato
SPMG faz parceria para exames no Outubro Rosa
Na campanha contra a PEC 32/2020, de reforma administrativa, o SPMG/Sindicato e as entidades do Fórum dos Servidores Públicos do RS têm assinalado que “Quem vota não volta”. O recado tem respaldo na história recente: nas eleições de 2018, 50% dos deputados federais do estado que votaram a favor da reforma trabalhista não conseguiram se reeleger.
Dois protagonistas da aprovação da reforma trabalhista também não foram reeleitos. Um deles foi o gaúcho Ronaldo Nogueira (PTB), que, empossado ministro de Trabalho em maio de 2016, esteve à frente na formulação e na apresentação do projeto. Ele perdeu 19% dos votos em relação à eleição de 2014. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), também não conseguiu votos suficientes para voltar à Câmara.
Todos os 14 parlamentares (13 deputados e uma deputada) gaúchos que votaram a favor da reforma trabalhista do governo Temer candidataram-se à reeleição, mas sete, 50%, não se reelegeram. Somados, esses deputados e deputada chegaram a 215.414 votos. Isso significa uma perda de 45% dos votos na comparação com 2014, de acordo com estudo feito à época pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base nos dados oficiais do TRE-RS.
Dos outros sete deputados, seis foram reconduzidos à Câmara e um se elegeu para o Senado. Ainda assim, entre os reeleitos que votaram a favor da reforma, houve queda no número de votos. Somados, perderam 100 mil votos, cerca de 13%, segundo o Dieese.
Em todo o país, menos de metade de quem votou na reforma se reelegeu
A rejeição a quem votou a favor da reforma trabalhista e outras pautas contra os trabalhadores e trabalhadoras, como terceirização irrestrita e teto de gastos, foi registrada em todo o país. Dos 251 deputados federais que foram reeleitos em 2018, menos da metade foi totalmente favorável às reformas aprovadas pelo governo de Michel Temer (MDB). Os dados são da plataforma Broadcast Político e Inteligov, que acompanha as tramitações no Legislativo.
De acordo com a plataforma, o cenário se repete quando se observa como foi o desempenho das 17 bancadas partidárias que orientaram seus e suas parlamentares a votar a favor da reforma trabalhista e do teto de gastos. Antes da eleição, esses partidos somavam 374 parlamentares, número que baixou para 343.
Dois grandes colégios eleitorais mostram a rejeição. Em São Paulo, dos 46 deputados que votaram a favor da reforma trabalhista, 42 voltaram a se candidatar, mas 43% não conseguiram se reeleger. No Rio de Janeiro, dos 16 que buscaram reeleição, 81% não voltaram.
Envie mensagens a deputados e deputadas do RS e pressione contra a PEC 32!
Se você não enviou, envie. Se já fez, envie novamente. A luta contra a PEC 32/2020 precisa ser intensificada, pois a proposta pode ser votada no plenário da Câmara em outubro. Para aprovação, o governo precisa de 308 votos (três quintos) e vai fazer de tudo para conseguir.
O futuro dos serviços públicos e os direitos da população e dos servidores e servidoras está ameaçado pela reforma administrativa (PEC 32/2020) de Guedes e Bolsonaro. Por isso, vamos aumentar a mobilização. A pressão sobre deputados e deputadas tem que ser total. Mande mensagens por WhatsApp e e-mail, comente nas redes sociais deles. Com nossa mobilização, podemos derrotar essa proposta.
Já enviaram mensagens manifestando voto contrário à PEC 32 as deputadas Fernanda Melchionna (Psol) e Maria do Rosário (PT) e os deputados Bohn Gass (PT), Henrique Fontana (PT), Heitor Schuch (PSB), Marcon (PT), Paulo Pimenta (PT) e Pompeo de Mattos (PDT). O PSB também já manifestou posição contra a proposta, assim como o deputado Afonso Motta (PDT).
Agora falta cobrar dos demais o voto contrário à PEC 32, da reforma administrativa.
🧐 Quer saber tudo sobre a PEC 32? Acesse: http://www.spmg.com.br/2021/07/16/voce-todos-contra-a-reforma-administrativa-pec-32-2020/
Sugestão de texto aos deputados:
Se aprovada, a PEC 32 vai acabar com concursos públicos para a grande maioria dos cargos. Em seu lugar, passam a valer contratações “temporárias” de 10 anos. Isso significa um retrocesso, e a ocupação de cargos públicos por apadrinhados políticos, que ficarão devendo favores a quem os colocou lá. É o que vai imperar.
Quanto ao ataque a privilégios, outra falácia. A PEC ataca, principalmente, a parcela de servidores e servidoras que têm os menores salários, como os que trabalham em saúde e educação de estados e municípios, e representam mais de 50% do total do funcionalismo no Brasil.
A PEC ainda abre as portas para privatização de hospitais, escolas, postos de saúde e dificulta ainda mais o acesso à Justiça, escancarando as portas para a corrupção.
Os serviços públicos precisam melhorar e ampliar o atendimento à população. Mas não será abrindo as portas para propinas, favorecimento e enriquecimento de empresários mal-intencionados que isso será alcançado.
Por isso, pedimos seu voto contra a PEC 32/2020.
Já votou contra os serviços públicos e a favor da PEC 32 na Comissão Especial da Câmara.
ALCEU MOREIRA (MDB)
E-mail: dep.alceumoreira@camara.leg.br
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GIOVANI FELTES (MDB)
E-mail: dep.giovanifeltes@camara.leg.br
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Já votou contra os serviços públicos e a favor da PEC 32 na CCJ da Câmara.
MÁRCIO BIOLCHI (MDB)
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OSMAR TERRA (MDB)
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Já votou contra os serviços públicos e a favor da PEC 32 na Comissão Especial da Câmara.
MARCEL VAN HATTEM (Novo)
E-mail: dep.marcelvanhattem@camara.leg.br
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MARLON SANTOS (PDT)
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Já votou contra os serviços públicos e a favor da PEC 32 na CCJ e na Comissão Especial da Câmara.
GIOVANI CHERINI (PL)
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MARCELO MORAES (PTB)
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QUEM VOTA NÃO VOLTA: 50% dos deputados gaúchos que votaram a...
O futuro dos serviços públicos e os direitos da população e dos servidores e servidoras está ameaçado pela reforma administrativa (PEC 32/2020) de Guedes e Bolsonaro. Por isso, vamos aumentar a mobilização. A pressão sobre deputados e deputadas tem que ser total. Mande mensagens por WhatsApp e e-mail, comente nas redes sociais deles. Com nossa mobilização, podemos derrotar essa proposta.
>> ACESSE AS REDES SOCIAIS DOS DEPUTADOS (use as imagens e sugestão de texto no final da notícia)
Campanha contra a PEC 32 ganha outdoors em todo estado
A Frente dos Servidores Públicos do RS espalhou 118 outdoors publicitários nos 17 municípios que integram a campanha contra a PEC 32, na Região Metropolitana e interior do estado. O objetivo é denunciar quais são os parlamentares que estão a favor da PEC 32 da reforma administrativa e convidar a população a pressioná-los para que virem o voto.
Com a palavra VERGONHA em destaque, o outdoor tem a foto do parlamentar acompanhada das frases Votou pelo fim dos concursos. Votou pelo apadrinhamento dos cabos eleitorais e a privatização da Saúde e Educação e as insígnias Deputado que vota contra o serviço público não volta e #NãoÀReformaAdministrativa.
Se aprovada, a PEC 32 vai destruir o atendimento e os serviços públicos das três esferas, prejudicando a população e o funcionalismo, que terá uma série de direitos retirados, além de abrir caminho para os apadrinhamentos e a corrupção.
Conheça as entidades que participam da Frente de Servidores do RS: CUT/RS, CSP-Conlutas, CTB/RS, Femergs, União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Adufrgs, Adufpel, Andes/UFRGS, Aprofurg, Assufsm, Sedusfsm, Sinasefe, Sindisprev, SindoIF, Sindserf e Sintrajufe, Cpers, Sindjus, Abojeris, Afocefe, Asserlegis, Semapi, Simpe, Sindppd e Sintergs, Simpa (Porto Alegre), Atempa (Porto Alegre), Ceprol (São Leopoldo), Simev (Estância Velha), SinproSM (Santa Maria), Simsapel (Pelotas), Sindserv (Caxias do Sul), Sinterg (Rio Grande), SMPG (Gravataí) e Sisme (Esteio).
🧐 Quer saber tudo sobre a PEC 32? Acesse: http://www.spmg.com.br/2021/07/16/voce-todos-contra-a-reforma-administrativa-pec-32-2020/
Sugestão de texto aos deputados:
Se aprovada, a PEC 32 vai acabar com concursos públicos para a grande maioria dos cargos. Em seu lugar, passam a valer contratações “temporárias” de 10 anos. Isso significa um retrocesso, e a ocupação de cargos públicos por apadrinhados políticos, que ficarão devendo favores a quem os colocou lá. É o que vai imperar.
Quanto ao ataque a privilégios, outra falácia. A PEC ataca, principalmente, a parcela de servidores e servidoras que têm os menores salários, como os que trabalham em saúde e educação de estados e municípios, e representam mais de 50% do total do funcionalismo no Brasil.
A PEC ainda abre as portas para privatização de hospitais, escolas, postos de saúde e dificulta ainda mais o acesso à Justiça, escancarando as portas para a corrupção.
Os serviços públicos precisam melhorar e ampliar o atendimento à população. Mas não será abrindo as portas para propinas, favorecimento e enriquecimento de empresários mal-intencionados que isso será alcançado.
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CARLOS GOMES (REPUBLICANOS)
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Faça pressão nos deputados federais do RS para que rejeitem a...
As trabalhadoras e trabalhadores em educação, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária do SPMG/Sindicato, nessa quinta-feira (30/10), rejeitaram o Projeto de Lei do Executivo 065/2021, que altera o processo de eleição das equipes diretivas das escolas da Rede Municipal de Ensino de Gravataí (EMEM, EMEFs e EMEIs). O PL 65 foi encaminhado à Câmara de Vereadores sem nenhum processo de discussão com as comunidades escolares.
Uma análise de redação encontrou diversas fragilidades e inconsistências na proposta de legislação, o que levou a deliberação para que o Sindicato reivindique, junto ao governo municipal, a retirada de tramitação do PL 65, criando um grupo de trabalho paritário com integrantes do governo, do Conselho Municipal de Educação e da categoria dos trabalhadores em educação.
MANDATOS PRORROGADOS
O processo eleitoral para definição das equipes diretivas das escolas municipais deveria ter acontecido em 2020, mas os cuidados de isolamento impostos pela pandemia da CoVID-19 determinaram a prorrogação dos mandatos.
ALTERAÇÃO, PARA QUÊ?
Durante o debate na assembleia, a direção do SPMG relembrou que o objetivo central da alteração nas regras da eleição das equipes diretivas deveria seguir o apontamento do Plano Municipal de Educação, acolhido pela Secretaria de Educação, à época, para colocar à disposição das escolas um agente financeiro, elencado em um dos vice-diretores. Mas este aspecto não foi contemplado no PL 65. De acordo com Parecer da PGM, a Emenda Constitucional nº 173/2020, impede a criação deste cargo.
Diante deste impedimento, a categoria considera que não há necessidade da alteração da legislação atual, ainda mais de maneira tão acelerada, que se sobreponha a participação das escolas na construção de uma nova normativa.
GESTÃO DEMOCRÁTICA
Além dos diversos questionamentos sobre o texto do PL 65 e da falta de participação elaboração da proposta, foi destacado que é fundamental que o governo mantenha e fortaleça a Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino de Gravataí, construída a partir e desde a eleição de diretores, constituição dos Conselhos Escolares, repasse de verbas diretas para as escolas, Conselho Municipal de Educação, Sistema Municipal de Ensino e Congresso Municipal de Educação, além de Projeto Político Pedagógico e Regimentos Escolares.
Logo após o término da assembleia geral, a direção do SPMG encaminhou ofício ao prefeito Municipal e ao presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, apontando os problemas encontrados na redação do projeto de lei e reivindicando que o PL 065/2021 seja retirado de tramitação. Também foi solicitada a abertura de um processo de diálogo e que as eleições das direções das escolas municipais siga a legislação em vigor.
Assembleia geral do SPMG rejeita alteração na eleição de diretores de...
Uma nova campanha em defesa do serviço público e contra a reforma administrativa (PEC 32/2020) entrou no ar nesta terça-feira, 14. O SPMG e mais de 33 entidades representando servidores e servidoras municipais, estaduais e federais de todo o Rio Grande do Sul uniram-se para fazer a divulgação nas rádios Guaíba, Grenal e em mais 35 emissoras no interior do estado.
O spot (propaganda de rádio) destaca que, se aprovada a reforma administrativa, os atuais concursos públicos, feitos com transparência, serão substituídos pelo cabide de emprego. Acabam os concursos e a estabilidade, passa a vigorar o loteamento de cargos por apadrinhados políticos, ou seja, a troca de favores com uso do dinheiro público será legalizada. Além disso, a PEC aponta para o fim dos serviços públicos por meio da entrega desses serviços ao setor privado. A campanha vai ao ar no dia em que a Comissão Especial da PEC 32/2020 começa a deliberar sobre o substitutivo do deputado Arthur Maia (DEM-RJ), apresentado no final de agosto. A previsão é que a votação ocorra no dia 15 ou 16.
Ouça o áudio da campanha a seguir
Serão duas ou três inserções diárias, dependendo da rádio, com a campanha durando 15 dias. No total, serão mais de 1,5 mil inserções nas próximas duas semanas, em emissoras de todo o Rio Grande do Sul. Um grande esforço coletivo de centrais sindicais e sindicatos para defender os serviços públicos e derrotar a PEC 32.
Veja abaixo as rádios onde os spots serão veiculados:
| Veículo | Cidade | Inserções |
| Rádio Viva – Caxias do Sul | Caxias do Sul | 30 |
| Rádio Imembuí | Imembuí | 45 |
| Rádio Aurora | Guaporé | 45 |
| Rádio Liberdade – Serafina | Serafina Correa | 45 |
| Rádio Fandango | Cachoeira do Sul | 45 |
| Rádio Riograndina | Rio Grande | 45 |
| Rádio Uirapuru | Santa Maria | 45 |
| Rádio Independente Lajeado | Lajeado | 30 |
| Rádio Santo Ângelo | Santo Angelo | 45 |
| Rádio Noroeste – Santa Rosa | Santa Rosa | 45 |
| Rádio Difusora 890AM Bento Gonçalves | Bento Gonçalves | 45 |
| Rádio Difusão Erechim | Erechim | 45 |
| Rádio Rcc Fm Santana Do Livramento | Santana do Livramento | 45 |
| Rádio Cacique Lagoa Vermelha | Lagoa Vermelha | 45 |
| Rádio Luz e Alegria F Westphalen | Frederico | 45 |
| Rádio 92 Alto Uruguai | Três Passos | 45 |
| Rádio Cristal Soledade | Soledade | 45 |
| Rádio Santiago 90.3 Fm | Santiago | 30 |
| Rádio Taquara | Taquara | 45 |
| Rádio Missioneira de São Luiz Gonzaga | São Luiz Gonzaga | 30 |
| Rádio Diário Fm | Carazinho | 45 |
| Rádio Alegrete | Alegrete | 45 |
| Difusora Bagé | Bagé | 45 |
| Rádio Charrua – Uruguaiana | Uruguaiana | 45 |
| Rádio Pelotense AM | Pelotas | 45 |
| Rádio Acústica – Camaquã | Camaquã | 45 |
| Rádio Maristela – Torres | Torres | 45 |
| Rádio RCA – Cruz Alta | Cruz Alta | 45 |
| Colonial – Três de Maio | Três de Maio | 45 |
| Cultura Am – São Borja | São Borja | 45 |
| Rd Fátima de Vacaria | Vacaria | 45 |
| Rd Repórter – Ijuí | Ijui | 45 |
| Rd Montenegro Fm | Montenegro | 45 |
| 99.7 FM nossa Rádio Light | Santa Cruz | 30 |
| Rádio Osório | Osório | 45 |
| Sta Vitória | Santa Vitória | 21 |
| Rádio Grenal | RS | 45 |
| Rádio Guaíba | RS | 45 |
Confira as entidades que participam da campanha:
Centrais sindicais e federações: CUT/RS, CSP-Conlutas, CTB/RS, Femergs e União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.
Sindicatos de servidores federais: Adufrgs, Adufpel, Andes/UFRGS, Aprofurg, Assufsm, Sedusfsm, Sinasefe, Sindisprev, SindoIF, Sindserf e Sintrajufe.
Sindicatos de servidores estaduais: Cpers, Sindjus, Abojeris, Afocefe, Asserlegis, Semapi, Simpe, Sindppd e Sintergs.
Sindicatos de servidores municipais: Atempa (Porto Alegre), Ceprol (São Leopoldo), Simev (Estância Velha), Simpa (Porto Alegre), SinproSM (Santa Maria), Simsapel (Pelotas), Sindserv (Caxias do Sul), Sinterg (Rio Grande), SMPG (Gravataí) e Sisme (Esteio).
Ampliar a pressão sobre os deputados
Com a PEC já em debate na comissão especial e a perspectiva de votação em breve, é hora de ampliar a pressão sobre os deputados e deputadas. Ao mesmo tempo, é importante reforçar a pressão nas redes sociais. Por isso, o SPMG divulga abaixo os contatos dos deputados do Rio Grande do Sul que fazem parte da comissão especial.
São três deputados titulares e dois suplentes, sendo que um dos suplentes, Paulo Pimenta (PT), já enviou manifestação garantindo o voto contra a reforma. Além de Pimenta, já enviaram manifestaram-se no mesmo sentido as deputadas Fernanda Melchionna (Psol) e Maria do Rosário (PT) e os deputados Bohn Gass (PT), Henrique Fontana (PT), Marcon (PT) e Pompeo de Mattos (PDT).
Abaixo, veja os contatos e envie mensagens aos deputados lembrando: deputado que vota contra os serviços públicos não volta!
Mande mensagens, pressione os deputados contra a reforma administrativa:
ALCEU MOREIRA (MDB/RS)
Whatsapp: 51 9998-3303
E-mail: dep.alceumoreira@camara.leg.br
Twitter: https://twitter.com/Alceu_Moreira
Instagram: https://www.instagram.com/alceu_moreira/
Facebook: https://www.facebook.com/depalceumoreira/
MARCEL VAN HATTEM (NOVO)
E-mail: dep.marcelvanhattem@camara.leg.br
Twitter: https://twitter.com/marcelvanhattem
Instagram: https://www.instagram.com/marcelvanhattem/
Facebook: https://www.facebook.com/marcelvh/
OSMAR TERRA (MDB)
E-mail: dep.osmarterra@camara.leg.br
Instagram: https://www.instagram.com/terra.osmar/
Twitter: https://twitter.com/OsmarTerra
Facebook: https://www.facebook.com/DeputadoOsmarTerra/
MARCELO MORAES (PTB)
Whatsapp 51 99833-1412
E-mail: dep.marcelomoraes@camara.leg.br
Instagram: https://www.instagram.com/depmarcelo.moraes/
Facebook: https://www.facebook.com/oficial.marcelomoraes/
SPMG e mais 33 entidades sindicais lançam campanha unificada de rádio...
AGENDA DE 01, 02 e 03 DE DEZEMBRO PARA ATENDIMENTO DA AÇÃO DO FGTS
O SPMG Sindicato está empenhando todos os esforços para agilizar o pagamento dos valores previstos na ação do FGTS. Diariamente, serão atendidas 30 pessoas no turno da manhã e 30 pessoas no turno da tarde, para dar conta de todas(os) as(os) beneficiadas(os) com direito a receber no Lote 4 – novembro (letra P até Z).
CONFIRA SEU NOME NAS LISTAS!
>> Se o seu nome não estiver nesta divulgação, aguarde. Todas os agendamentos serão divulgados e comunicados nas redes sociais do SPMG.
>> O parcelamento em quatro lotes foi necessário porque, apesar dos valores individuais serem baixos, configurando a quitação através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a devolução do FGTS envolve cerca de 1.500 servidores(as), num total de R$ 5 milhões. Assim o SPMG evitou o sequestro da receita da Prefeitura, que poderia prejudicar o pagamento da folha e a prestação de serviço públicos.
>> A ordem dos lotes foi definida em sorteio realizado de forma pública (confira no Facebook do SPMG) no dia 02/9. Veja a ordem:
Setembro: Lote 1 – letra A até letra F
Outubro: Lote 3 – letra M até letra P
Novembro: Lote 2 – letra F até letra M
Dezembro: Lote 4 – letra P até letra Z
ATENÇÃO!
O SPMG/Sindicato informa que as pessoas contempladas nos Lotes 1, 3 e 2 e que ainda não encaminharam a retirada dos valores do FGTS, serão atendidas somente nas quartas-feiras, das 9h às 12h ou das 13h30 às 16h30.
>> AGENDAMENTO PELO CANAL DO FGTS NO WHATSAPP: (51) 30424939
AGENDAMENTO 01/12/2021
AGENDAMENTO 02/12/2021
AGENDAMENTO 03/12/2021
>> NO FINAL DA NOTÍCIA ESTÃO AS LISTAS COM OS NOMES EM CADA LOTE DE PAGAMENTO
O SPMG Sindicato comunica à categoria das trabalhadoras e trabalhadores em educação que a ação para ressarcimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi vitoriosa e os valores serão pagos a partir deste mês de setembro. Para evitar o sequestro de receita e garantir a folha do funcionalismo dentro da normalidade, inclusive a parcela do 13º, a direção do Sindicato acordou com a Prefeitura que o pagamento dos valores do FGTS acontecerão em quatro lotes mensais (setembro, outubro, novembro e dezembro).
O parcelamento foi necessário porque, apesar dos valores individuais serem baixos, configurando a quitação através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a devolução do FGTS envolve cerca de 1.500 servidores(as), num total de R$ 5 milhões. Todos os procedimentos para o recebimento do FGTS serão encaminhados pelo SPMG, que está montando os lotes de pagamento. Cada lote contemplará um número de pessoas, que receberá o valor integral do seu Fundo.
Acompanhe e leia atentamente as informações abaixo.
QUEM TEM DIREITO?
>> As trabalhadoras e trabalhadores em educação que estavam enquadrados como servidores celetistas em 1988 e que tiveram seu vínculo transformado em estatutário até maio de 1992.
>> Quem estiver enquadrado na situação acima e ainda não recebeu o seu FGTS através de ação individual, poderá receber o ressarcimento do FGTS agora.
>> Também há alguns casos de servidoras e servidores da Educação, que receberam o FGTS através de ação individual e que possuem pequenos valores referentes à diferença de juros para receber.
COMPREENDA A AÇÃO DO FGTS
Com a criação do Regime Jurídico Único, em maio de 1992, muitos servidores celetistas (com direito ao FGTS) tiveram seu vínculo transformado em estatutário. A Prefeitura, na época, não havia depositando o valor do FGTS na Caixa Econômica Federal (CEF) e foi necessária a cobrança destes valores em juízo. O SPMG contratou o escritório de advocacia Kahle e Bitencourt, para ingressar com ações individuais e reaver este direito das associadas e associados, tendo conquistado esse pagamento. O período para reclamação judicial expirou em 1994 e muitas pessoas ficaram sem receber porque não haviam aderido à proposta de ação individual.
Em 1996, a Prefeitura assinou um termo de confissão de dívida junto à Caixa e o SPMG utilizou este fato para ingressar com uma ação coletiva, em benefício de todas as trabalhadoras e trabalhadores em educação com direito a receber o FGTS. Foram 25 anos de luta na Justiça. A ação foi julgada improcedente em primeira e segunda instância e somente após recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi obtida a vitória que possibilita, agora, o pagamento devido.
ETAPAS DO PAGAMENTO
>> O SPMG está em processo de conferência das listagens dos beneficiados. Serão criados quatro (04) lotes, um para cada mês de pagamento.
>> A quantidade de pagamentos em cada lote é estabelecida pelo valor mensal repassado pelo município.
>> A ordem de pagamento dos lotes será definida por sorteio público, a ser realizado pelo SPMG, no dia 02/9, às 11h, de forma on-line, durante a reunião do Conselho Geral de Representantes. O sorteio será transmitido, em live ao vivo na página do Facebook @SPMGSindicato
>> Após o sorteio, as(os) beneficiadas(os) serão chamados a comparecer no Sindicato para apresentar a documentação e assinar a autorização para depósito em conta corrente.
CANAL EXCLUSIVO PARA DÚVIDAS DO FGTS
A direção do SPMG responderá as dúvidas sobre o direito ao recebimento do FGTS somente pelo WhatSapp (51) 3042-4939. A medida é uma garantia para o correto fornecimento de informações, sem prejudicar o funcionamento do Sindicato nas suas outras atividades.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
>> Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com contrato de trabalho anotado pelo município de Gravataí nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991.
>> Os casos de sucessões serão examinados individualmente, necessitando consulta ao Sindicato através do canal de WhatSapp, para informação da documentação necessária.
SPMG CONQUISTA DESCONTO PARA ASSOCIADAS(OS)
As associadas e associados ao SPMG Sindicato, que constam na listagem até o mês de agosto deste ano, terão desconto de 5% no valor das custas advocatícias junto ao escritório Kahle e Bitencourt.
>> O valor das custas advocatícias é de 20% sobre o valor a receber.
>> Para associadas(os) do SPMG, esse percentual é de 15%.
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO (conforme sorteio em 02/9)
Setembro: Lote 1 – letra A até letra F
Outubro: Lote 3 – letra M até letra P
Novembro: Lote 2 – letra F até letra M
Dezembro: Lote 4 – letra P até letra Z
CONFIRA OS NOMES EM CADA LOTE
Setembro: Lote 1 – letra A até letra F
Outubro: Lote 3 – letra M até letra P
Novembro: Lote 2 – letra F até letra M
Dezembro: Lote 4 – letra P até letra Z
Vitória do SPMG em ação histórica garante devolução do FGTS devido...
As trabalhadoras e trabalhadores em educação da rede municipal de Gravataí mobilizados pelo SPMG/Sindicato, participaram do Dia Nacional de Lutas e Paralisações contra a PEC 32 (Reforma Administrativa), realizado pelas centrais e movimentos sindicais nesta quarta-feira (18), estudando e levando informações à população sobre o mais novo ataque de Bolsonaro ao povo brasileiro.
Umas das atividades no período da manhã foi a formação on-line “Conhecer e derrotar a PEC 32 – Reforma Administrativa”, que contou com a participação da economista do Dieese, Anelise Manganelli, apresentando o estudo elaborado pela entidade sobre o tema. Anelise também respondeu às dúvidas apresentadas de professoras(es) e funcionárias(os) de escola que estiveram na agenda. No final da manhã foram distribuídos materiais digitais nos grupos do Sindicato para realização de publicações simultâneas nas redes sociais, com a hashtag #PEC32Não (o material continha disponível no site www.spmg.com.br). Também foi divulgado o site NA PRESSÃO, para acesso e manifestação nas redes de deputados e senadores https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa
Com a participação do músico e também trabalhador da rede de ensino, Carlos Albani, a tarde foi de manifestação e panfleteação na praça em frente à Prefeitura. O quiosque montado pelo SPMG recebeu, de forma intercalada, para evitar aglomeração, colegas das escolas, para diálogo com a população e entrega do gibi “As Desventuras da Família Silva”, um material elaborado pela CUTRS, para mostrar como a Reforma Administrativa impacta de forma negativa na vida das pessoas.
(DE)REFORMA ADMINISTRATIVA
De forma perversa, a Reforma Administrativa de Bolsonado ataca justamente os servidores que prestam os serviços diretos à população e que recebem, em média R$ 2,8 mil/mês (média salarial dos servidores municipais segundo o Atlas do Estado Brasileiro, organizado pelo Ipea). A Reforma Administrativa operários do saneamento básico e obras, professores, funcionários de escola, merendeiras, cozinheiras, profissionais da saúde e da SAMU, guardas, bombeiros, policiais, funcionários administrativos, fiscais, controladores de transito, entre outros. Justamente aqueles que a população mais precisa e a quem recorre quando acessa os serviços públicos.
DIEESE ALERTA, A PEC 32 TRARÁ PREJUÍZOS!
A economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Anelise Manganelli, participou da formação on-line “Conhecer e derrotar a PEC 32 – Reforma Administrativa”, realizada no período da manhã, apresentando estudo sobre os impactos da PEC32. Entre os graves prejuízos para os servidores, a técnica do Dieese destacou que a Reforma Administrativa:
>> Em primeiro ponto, foi destacado que a PEC 32 não tem embasamento técnico apresentado pelo governo federal que comprove economia, nem benefícios para sociedade;
>> É um cheque em branco para futuras alterações de legislações que incidem sobre o funcionalismo, que poderão ser realizadas com projetos simples, sem a necessidade de quórum qualificado de votação pelo Congresso Nacional.
>> Cria uma situação caótica nos Regimes de Próprios de Previdência, que não terão mais contingente de contribuintes para manter as previsões de pagamento de aposentadorias, colocando em risco a paridade e incidindo para novos aumentos de alíquotas de contribuição.
>> Os altos salários não estão incluídos na Reforma Administrativa. Magistrados, procuradores, parlamentares, militares e setores que mais acumulam os escândalos de mordomias foram poupados das medidas da PEC 32.
>> Os setores mais atingidos são a saúde e educação, que juntas somam 39,8% do contingente de servidores públicos no Brasil. 53,1% dos servidores atingidos pela Reforma Administrativa recebem até 04 salários mínimos.
>> Veta direitos como o pagamento de adicionais, efeitos de reajustes e evolução da carreira por tempo de serviço público, como anuênios e triênios.
>> Permite a redução de jornada com redução de salário.
>> Cria novos vínculos de contratação na administração pública e acaba com a estabilidade. Servidores que não se “enquadram” às ordens do gestor político, mesmo que contrárias ao correto desempenho da função, podem até ser demitido.
>> Impacta de forma negativa na economia dos territórios brasileiros, gerando um contingente de trabalhadores precarizados no serviço público, reduzindo a renda e trazendo consequências no setor de bens e serviços. Conforme levantamento de 2019, o Brasil possui 10,3 milhões de servidores (União, DF, estados e municípios). Deste total, mais de 8,5 milhões estão vinculados aos estados e municípios, sendo que 5,6 milhões são servidores municipais.
>> Incide sobre o emprego, a renda e as políticas públicas. Hoje, o Brasil tem 14,8 milhões de desempregados e a Reforma Administrativa vai piorar.
>> Cria mecanismos para o retorno ao cabide de empregos e indicações de políticos. Esse sistema também cria brechas para a corrupção e às “rachadinhas”, como é chamada a cobrança ilegal, feita por alguns políticos, de parte dos salários das pessoas que indicou para contratação no serviço público.
>> Sem a estabilidade quem vai querer trabalhar no serviço público? Toda a empresa que deseja melhorar a qualidade do serviço investe na estabilidade do trabalhador, criando mecanismos para evitar a rotatividade.
VEJA A SÍNTESE DO ESTUDO DO DIEESE:
Reforma Administrativa ALRS Dieese 13082021
SPMG mobiliza trabalhadores em educação no Dia Nacional de Luta Contra...
Representando as trabalhadoras e trabalhadores em educação, o SPMG reivindica há muito tempo a padronização da hora-atividade para a Educação Infantil e Séries Iniciais. Diante da omissão do governo municipal em atender a reivindicação, o Sindicato direcionou a sua assessoria jurídica para que as associadas e associados possam reivindicar na Justiça o seu direito, através de ações individuais.
AÇÃO HORA-ATIVIDADE
Requisitos:
– Ser professor/a em sala de aula nos últimos 05 anos.
– Ser filiado ao SPMG.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
- a) Cópia digital do documento de identificação (RG, CPF ou CNH).
- b) Cópia digital do comprovante de residência (água, luz ou telefone, com data de vencimento dentro dos últimos três meses).
- c) Cópia digital dos contracheques dos últimos 05 anos.
** Enviar a documentação para o e-mail juridico@spmg.com.br
SPMG disponibiliza ação individual na Justiça pela hora-atividade na Educação Infantil...
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, em resposta ao recurso apresentado pela vereadora Anna Beatriz (PSD) e pelos vereadores Bombeiro Batista (PSD) e Fernando DeadPool (DEM), deferiu, no dia 16 de julho, de forma parcial, decisão judicial determinando que a presidência da Mesa Diretora da Câmara dê encaminhamento, na forma regimental, à emenda apresentada ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021 (Reforma da Previdência Municipal).
Com esta decisão, as votações realizadas nos dias 08 e 22/6 e que resultaram na alteração das regras da aposentadoria das servidoras e servidores públicos da Prefeitura, ficam sem efeitos a fim de que a emenda apresentada ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021 tenha a sua tramitação na forma regimental, na medida em que a referida Emenda foi apresentada antes das votações.
O grupo de vereadores luta na Justiça, desde antes da primeira votação, para reverter o desrespeito aos princípios da democracia e aos fundamentos do Poder Legislativo, ocasionada pela decisão do presidente da Câmara, vereador Alan Vieira (MDB). Integrante da base do governo e defensor da Reforma, ele não permitiu o debate sobre os projetos, nem a apresentação de emendas.
A proposta de emenda da vereadora Anna Beatriz prevê uma alternativa de pagamento de pedágio para os servidores públicos municipais.