AGENDA DE 01, 02 e 03 DE DEZEMBRO PARA ATENDIMENTO DA AÇÃO DO FGTS
O SPMG Sindicato está empenhando todos os esforços para agilizar o pagamento dos valores previstos na ação do FGTS. Diariamente, serão atendidas 30 pessoas no turno da manhã e 30 pessoas no turno da tarde, para dar conta de todas(os) as(os) beneficiadas(os) com direito a receber no Lote 4 – novembro (letra P até Z).
CONFIRA SEU NOME NAS LISTAS!
>> Se o seu nome não estiver nesta divulgação, aguarde. Todas os agendamentos serão divulgados e comunicados nas redes sociais do SPMG.
>> O parcelamento em quatro lotes foi necessário porque, apesar dos valores individuais serem baixos, configurando a quitação através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a devolução do FGTS envolve cerca de 1.500 servidores(as), num total de R$ 5 milhões. Assim o SPMG evitou o sequestro da receita da Prefeitura, que poderia prejudicar o pagamento da folha e a prestação de serviço públicos.
>> A ordem dos lotes foi definida em sorteio realizado de forma pública (confira no Facebook do SPMG) no dia 02/9. Veja a ordem:
Setembro: Lote 1 – letra A até letra F
Outubro: Lote 3 – letra M até letra P
Novembro: Lote 2 – letra F até letra M
Dezembro: Lote 4 – letra P até letra Z
ATENÇÃO!
O SPMG/Sindicato informa que as pessoas contempladas nos Lotes 1, 3 e 2 e que ainda não encaminharam a retirada dos valores do FGTS, serão atendidas somente nas quartas-feiras, das 9h às 12h ou das 13h30 às 16h30.
>> AGENDAMENTO PELO CANAL DO FGTS NO WHATSAPP: (51) 30424939
AGENDAMENTO 01/12/2021
AGENDAMENTO 02/12/2021
AGENDAMENTO 03/12/2021
>> NO FINAL DA NOTÍCIA ESTÃO AS LISTAS COM OS NOMES EM CADA LOTE DE PAGAMENTO
O SPMG Sindicato comunica à categoria das trabalhadoras e trabalhadores em educação que a ação para ressarcimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi vitoriosa e os valores serão pagos a partir deste mês de setembro. Para evitar o sequestro de receita e garantir a folha do funcionalismo dentro da normalidade, inclusive a parcela do 13º, a direção do Sindicato acordou com a Prefeitura que o pagamento dos valores do FGTS acontecerão em quatro lotes mensais (setembro, outubro, novembro e dezembro).
O parcelamento foi necessário porque, apesar dos valores individuais serem baixos, configurando a quitação através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a devolução do FGTS envolve cerca de 1.500 servidores(as), num total de R$ 5 milhões. Todos os procedimentos para o recebimento do FGTS serão encaminhados pelo SPMG, que está montando os lotes de pagamento. Cada lote contemplará um número de pessoas, que receberá o valor integral do seu Fundo.
Acompanhe e leia atentamente as informações abaixo.
QUEM TEM DIREITO?
>> As trabalhadoras e trabalhadores em educação que estavam enquadrados como servidores celetistas em 1988 e que tiveram seu vínculo transformado em estatutário até maio de 1992.
>> Quem estiver enquadrado na situação acima e ainda não recebeu o seu FGTS através de ação individual, poderá receber o ressarcimento do FGTS agora.
>> Também há alguns casos de servidoras e servidores da Educação, que receberam o FGTS através de ação individual e que possuem pequenos valores referentes à diferença de juros para receber.
COMPREENDA A AÇÃO DO FGTS
Com a criação do Regime Jurídico Único, em maio de 1992, muitos servidores celetistas (com direito ao FGTS) tiveram seu vínculo transformado em estatutário. A Prefeitura, na época, não havia depositando o valor do FGTS na Caixa Econômica Federal (CEF) e foi necessária a cobrança destes valores em juízo. O SPMG contratou o escritório de advocacia Kahle e Bitencourt, para ingressar com ações individuais e reaver este direito das associadas e associados, tendo conquistado esse pagamento. O período para reclamação judicial expirou em 1994 e muitas pessoas ficaram sem receber porque não haviam aderido à proposta de ação individual.
Em 1996, a Prefeitura assinou um termo de confissão de dívida junto à Caixa e o SPMG utilizou este fato para ingressar com uma ação coletiva, em benefício de todas as trabalhadoras e trabalhadores em educação com direito a receber o FGTS. Foram 25 anos de luta na Justiça. A ação foi julgada improcedente em primeira e segunda instância e somente após recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi obtida a vitória que possibilita, agora, o pagamento devido.
ETAPAS DO PAGAMENTO
>> O SPMG está em processo de conferência das listagens dos beneficiados. Serão criados quatro (04) lotes, um para cada mês de pagamento.
>> A quantidade de pagamentos em cada lote é estabelecida pelo valor mensal repassado pelo município.
>> A ordem de pagamento dos lotes será definida por sorteio público, a ser realizado pelo SPMG, no dia 02/9, às 11h, de forma on-line, durante a reunião do Conselho Geral de Representantes. O sorteio será transmitido, em live ao vivo na página do Facebook @SPMGSindicato
>> Após o sorteio, as(os) beneficiadas(os) serão chamados a comparecer no Sindicato para apresentar a documentação e assinar a autorização para depósito em conta corrente.
CANAL EXCLUSIVO PARA DÚVIDAS DO FGTS
A direção do SPMG responderá as dúvidas sobre o direito ao recebimento do FGTS somente pelo WhatSapp (51) 3042-4939. A medida é uma garantia para o correto fornecimento de informações, sem prejudicar o funcionamento do Sindicato nas suas outras atividades.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
>> Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com contrato de trabalho anotado pelo município de Gravataí nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991.
>> Os casos de sucessões serão examinados individualmente, necessitando consulta ao Sindicato através do canal de WhatSapp, para informação da documentação necessária.
SPMG CONQUISTA DESCONTO PARA ASSOCIADAS(OS)
As associadas e associados ao SPMG Sindicato, que constam na listagem até o mês de agosto deste ano, terão desconto de 5% no valor das custas advocatícias junto ao escritório Kahle e Bitencourt.
>> O valor das custas advocatícias é de 20% sobre o valor a receber.
>> Para associadas(os) do SPMG, esse percentual é de 15%.
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO (conforme sorteio em 02/9)
Setembro: Lote 1 – letra A até letra F
Outubro: Lote 3 – letra M até letra P
Novembro: Lote 2 – letra F até letra M
Dezembro: Lote 4 – letra P até letra Z
CONFIRA OS NOMES EM CADA LOTE
Setembro: Lote 1 – letra A até letra F
Outubro: Lote 3 – letra M até letra P
Novembro: Lote 2 – letra F até letra M
Dezembro: Lote 4 – letra P até letra Z
Vitória do SPMG em ação histórica garante devolução do FGTS devido...
As trabalhadoras e trabalhadores em educação da rede municipal de Gravataí mobilizados pelo SPMG/Sindicato, participaram do Dia Nacional de Lutas e Paralisações contra a PEC 32 (Reforma Administrativa), realizado pelas centrais e movimentos sindicais nesta quarta-feira (18), estudando e levando informações à população sobre o mais novo ataque de Bolsonaro ao povo brasileiro.
Umas das atividades no período da manhã foi a formação on-line “Conhecer e derrotar a PEC 32 – Reforma Administrativa”, que contou com a participação da economista do Dieese, Anelise Manganelli, apresentando o estudo elaborado pela entidade sobre o tema. Anelise também respondeu às dúvidas apresentadas de professoras(es) e funcionárias(os) de escola que estiveram na agenda. No final da manhã foram distribuídos materiais digitais nos grupos do Sindicato para realização de publicações simultâneas nas redes sociais, com a hashtag #PEC32Não (o material continha disponível no site www.spmg.com.br). Também foi divulgado o site NA PRESSÃO, para acesso e manifestação nas redes de deputados e senadores https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa
Com a participação do músico e também trabalhador da rede de ensino, Carlos Albani, a tarde foi de manifestação e panfleteação na praça em frente à Prefeitura. O quiosque montado pelo SPMG recebeu, de forma intercalada, para evitar aglomeração, colegas das escolas, para diálogo com a população e entrega do gibi “As Desventuras da Família Silva”, um material elaborado pela CUTRS, para mostrar como a Reforma Administrativa impacta de forma negativa na vida das pessoas.
(DE)REFORMA ADMINISTRATIVA
De forma perversa, a Reforma Administrativa de Bolsonado ataca justamente os servidores que prestam os serviços diretos à população e que recebem, em média R$ 2,8 mil/mês (média salarial dos servidores municipais segundo o Atlas do Estado Brasileiro, organizado pelo Ipea). A Reforma Administrativa operários do saneamento básico e obras, professores, funcionários de escola, merendeiras, cozinheiras, profissionais da saúde e da SAMU, guardas, bombeiros, policiais, funcionários administrativos, fiscais, controladores de transito, entre outros. Justamente aqueles que a população mais precisa e a quem recorre quando acessa os serviços públicos.
DIEESE ALERTA, A PEC 32 TRARÁ PREJUÍZOS!
A economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Anelise Manganelli, participou da formação on-line “Conhecer e derrotar a PEC 32 – Reforma Administrativa”, realizada no período da manhã, apresentando estudo sobre os impactos da PEC32. Entre os graves prejuízos para os servidores, a técnica do Dieese destacou que a Reforma Administrativa:
>> Em primeiro ponto, foi destacado que a PEC 32 não tem embasamento técnico apresentado pelo governo federal que comprove economia, nem benefícios para sociedade;
>> É um cheque em branco para futuras alterações de legislações que incidem sobre o funcionalismo, que poderão ser realizadas com projetos simples, sem a necessidade de quórum qualificado de votação pelo Congresso Nacional.
>> Cria uma situação caótica nos Regimes de Próprios de Previdência, que não terão mais contingente de contribuintes para manter as previsões de pagamento de aposentadorias, colocando em risco a paridade e incidindo para novos aumentos de alíquotas de contribuição.
>> Os altos salários não estão incluídos na Reforma Administrativa. Magistrados, procuradores, parlamentares, militares e setores que mais acumulam os escândalos de mordomias foram poupados das medidas da PEC 32.
>> Os setores mais atingidos são a saúde e educação, que juntas somam 39,8% do contingente de servidores públicos no Brasil. 53,1% dos servidores atingidos pela Reforma Administrativa recebem até 04 salários mínimos.
>> Veta direitos como o pagamento de adicionais, efeitos de reajustes e evolução da carreira por tempo de serviço público, como anuênios e triênios.
>> Permite a redução de jornada com redução de salário.
>> Cria novos vínculos de contratação na administração pública e acaba com a estabilidade. Servidores que não se “enquadram” às ordens do gestor político, mesmo que contrárias ao correto desempenho da função, podem até ser demitido.
>> Impacta de forma negativa na economia dos territórios brasileiros, gerando um contingente de trabalhadores precarizados no serviço público, reduzindo a renda e trazendo consequências no setor de bens e serviços. Conforme levantamento de 2019, o Brasil possui 10,3 milhões de servidores (União, DF, estados e municípios). Deste total, mais de 8,5 milhões estão vinculados aos estados e municípios, sendo que 5,6 milhões são servidores municipais.
>> Incide sobre o emprego, a renda e as políticas públicas. Hoje, o Brasil tem 14,8 milhões de desempregados e a Reforma Administrativa vai piorar.
>> Cria mecanismos para o retorno ao cabide de empregos e indicações de políticos. Esse sistema também cria brechas para a corrupção e às “rachadinhas”, como é chamada a cobrança ilegal, feita por alguns políticos, de parte dos salários das pessoas que indicou para contratação no serviço público.
>> Sem a estabilidade quem vai querer trabalhar no serviço público? Toda a empresa que deseja melhorar a qualidade do serviço investe na estabilidade do trabalhador, criando mecanismos para evitar a rotatividade.
VEJA A SÍNTESE DO ESTUDO DO DIEESE:
Reforma Administrativa ALRS Dieese 13082021
SPMG mobiliza trabalhadores em educação no Dia Nacional de Luta Contra...
Representando as trabalhadoras e trabalhadores em educação, o SPMG reivindica há muito tempo a padronização da hora-atividade para a Educação Infantil e Séries Iniciais. Diante da omissão do governo municipal em atender a reivindicação, o Sindicato direcionou a sua assessoria jurídica para que as associadas e associados possam reivindicar na Justiça o seu direito, através de ações individuais.
AÇÃO HORA-ATIVIDADE
Requisitos:
– Ser professor/a em sala de aula nos últimos 05 anos.
– Ser filiado ao SPMG.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
- a) Cópia digital do documento de identificação (RG, CPF ou CNH).
- b) Cópia digital do comprovante de residência (água, luz ou telefone, com data de vencimento dentro dos últimos três meses).
- c) Cópia digital dos contracheques dos últimos 05 anos.
** Enviar a documentação para o e-mail juridico@spmg.com.br
SPMG disponibiliza ação individual na Justiça pela hora-atividade na Educação Infantil...
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, em resposta ao recurso apresentado pela vereadora Anna Beatriz (PSD) e pelos vereadores Bombeiro Batista (PSD) e Fernando DeadPool (DEM), deferiu, no dia 16 de julho, de forma parcial, decisão judicial determinando que a presidência da Mesa Diretora da Câmara dê encaminhamento, na forma regimental, à emenda apresentada ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021 (Reforma da Previdência Municipal).
Com esta decisão, as votações realizadas nos dias 08 e 22/6 e que resultaram na alteração das regras da aposentadoria das servidoras e servidores públicos da Prefeitura, ficam sem efeitos a fim de que a emenda apresentada ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021 tenha a sua tramitação na forma regimental, na medida em que a referida Emenda foi apresentada antes das votações.
O grupo de vereadores luta na Justiça, desde antes da primeira votação, para reverter o desrespeito aos princípios da democracia e aos fundamentos do Poder Legislativo, ocasionada pela decisão do presidente da Câmara, vereador Alan Vieira (MDB). Integrante da base do governo e defensor da Reforma, ele não permitiu o debate sobre os projetos, nem a apresentação de emendas.
A proposta de emenda da vereadora Anna Beatriz prevê uma alternativa de pagamento de pedágio para os servidores públicos municipais.
Decisão da Justiça anula votações da Reforma da Previdência Municipal
PEC nº 32 tira estabilidade do servidor e abre caminho para o apadrinhamento político em cargos públicos, o que pode facilitar a corrupção e ainda deixa a população sem um bom atendimento.
Em setembro de 2020, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) com a justificativa de combater “privilégios” do serviço público no Brasil.
Formulada sem nenhum estudo técnico e debate com a sociedade, a Reforma Administrativa é utilizada pelos seus defensores para transformar os servidores públicos que atendem à população em vilões. Fazem isso para esconder o grande interesse da atual política que comanda o país: diminuir os serviços públicos ofertados à população e manter um pequeno grupo de privilegiados do funcionalismo, os chamados “supersalários” (parlamentares, juízes, secretários de governo, integrantes das Forças Armadas, etc).
ACESSE E PRESSIONE OS PARLAMENTARES REJEITAR A REFORMA: https://bit.ly/NaPressaoRS
É IMPORTANTE SABER
Quando a sociedade questiona os “supersalários” no serviço público, deve saber bem quem está nessa condição: os políticos/parlamentares no Poder Legislativo e seus assessores, os altos escalões dos governos, no Poder Executivo, os juízes, magistrados, no Poder Judiciário, alguns membros do Ministério Público e os altos comandos, nas Forças Armadas.
A REFORMA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE OS SUPERSALÁRIOS!
ELES ESTÃO DE FORA!
A REFORMA NÃO ACABA COM OS PRIVILÉGIOS!
Caso o texto da PEC seja aprovado como está, ficam de fora promotores, juízes e parlamentares. O texto traz poucas alterações para a carreira militar, mas concede maior flexibilidade para acumulação de cargos. O que nos leva ao questionamento: será que essa reforma realmente foi pensada para combater privilégios?
QUEM GANHA POUCO SERÁ PENALIZADO
De forma perversa, a Reforma Administrativa atinge justamente os servidores que prestam os serviços diretos à população e que recebem, em média R$ 2,8 mil/mês (média salarial dos servidores municipais segundo o Atlas do Estado Brasileiro, organizado pelo Ipea). A Reforma Administrativa atinge o operário do saneamento básico e obras, professores, funcionários de escola, merendeiras, cozinheiras, profissionais da saúde e da SAMU, guardas, bombeiros, policiais, funcionários administrativos, fiscais, controladores de transito, entre outros. Justamente aqueles que a população mais precisa e a quem recorre quando acessa os serviços públicos.
Veja, em tópicos, os principais pontos da Reforma Administrativa:
O QUE É?
- É uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre regras para os servidores que ingressarem no serviço público após a sua promulgação.
- Extingue o Regime Jurídico Único (legislação que regula o trabalho dos servidores públicos) e divide os servidores públicos em quatro classes de acordo com diferentes tipos de vínculos e cria novas possibilidades para a perda de cargo público.
O QUE A REFORMA QUER?
O que fica evidente na leitura do texto da PEC 32/2020 é a escassez de vezes em que se usam os termos “gestão pública” e “políticas públicas”. Ou seja, essa Reforma pouco tem a ver com a melhoria dos serviços públicos ou com o aumento da eficiência na gestão.
A Reforma, como foi apresentada, busca reduzir o Estado e transformá-lo em coadjuvante no provimento de serviços essenciais à população. Serviços como os de água, luz e saneamento básico, por exemplo, ficarão à mercê do interesse do setor privado.
A atuação do Sistema Único de Saúde no combate à pandemia e atendimento aos casos da CoVID-19, é um exemplo da importância do poder público na garantia de serviços essenciais. Um exemplo ruim da ausência do poder público foi o caos e desespero gerado na população do estado do Amapá com a interrupção do fornecimento de energia por vários dias. Isso pode se comum no Brasil, caso a Reforma seja aprovada.
Outro registro importante sobre a PEC é que não há estimativa dos cenários do serviço público após a implementação das mudanças propostas. Temas como impactos fiscais ou econômicos, dimensões fundamentais para qualquer mudança no desenho do Estado brasileiro, estão negligenciados no debate público, chamando a atenção para a ausência, mais uma vez, de diagnósticos ou estudos preparatórios.
NOVOS PRINCÍPIOS?
O texto inclui novos princípios (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade) para o exercício da administração pública. Vale lembrar que princípios similares já existem, o que pode tornar sua interpretação e aplicação mais complexas.
No entanto, o que realmente merece atenção é o último ponto, chamado subsidiariedade, colocando o Estado como mero agente complementar da iniciativa privada. Ou seja, o poder público só poderá agir quando a área em questão não for de interesse do setor privado (o tal do Mercado). Assim, os entes poderão firmar instrumentos de cooperação entre órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares.
COMO FICAM OS CARGOS?
A Reforma visa criar dois tipos de cargos, por tempo indeterminado e cargo típico de Estado:
- Cargo por prazo indeterminado: funções sem direito à estabilidade.
→ Seu ingresso se dá por meio de concurso público
→ Estabelece vínculo precário de experiência (no mínimo 1 ano). No final, somente os “mais bem avaliados” serão efetivados (os critérios de avaliação não estão estabelecidos e podem ser somente de ordem política partidária).
→ Possibilidade de desligamento (estabelece mais hipóteses legais de desligamento do que as que já existem atualmente: sentença judicial, infração disciplinar, desempenho insuficiente).
- Carreira típica de Estado: funções essenciais e estratégicas (Segurança Pública, Auditor, MP, Advocacia Pública, Magistratura, Diplomacia etc)
→ Ingresso por concurso público.
→ Estabelece período de experiência de, no mínimo, dois anos. Ao final, somente os “mais bem avaliados” serão efetivados.
→ Veda redução de jornada e remuneração para os cargos típicos de Estado.
→ Concede estabilidade após três anos (dois anos de experiência + um ano de exercício efetivo).
→ Estabelece a perda do cargo em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado; ou mediante avaliação periódica de desempenho; (Atualmente a Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado)
O texto também cria duas novas possibilidades de vínculo com ingresso por meio de processo simplificado. São eles:
- Cargo por prazo determinado, contratados para serviços temporários.
- Cargo de liderança e assessoramento, destinado às funções estratégicas, gerenciais ou técnicas.
QUAL A IMPORTÂNCIA DA ESTABILIDADE?
A estabilidade existe não como privilégio, mas para impedir que cargos (sobretudo técnicos) fiquem à mercê das mudanças dos mandatos políticos e que haja nepotismo. Com o fim da estabilidade e a transferência de funções técnicas e gerenciais para servidores que não são de carreira, as chances de impacto negativo no andamento de processos e serviços é imensa, o que gerará também, é claro, uma perda significativa de qualidade no serviço prestado ao cidadão.
Dois exemplos de como é importante a estabilidade dos servidores são recentes. O servidor de carreira do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, denunciou na CPI da Covid-19, que o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), foi avisado de que membros do seu governo pediram propina para comprar vacinas e ele não tomou nenhuma providência.
Outro caso foi do ex- superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, que denunciou o ex-ministro do ambiente, Ricardo Salles, por organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização. Saraiva foi afastado do cargo, mas não perdeu o emprego.
OS SERVIDORES QUE RECEBEM POUCO TERÃO O FIM DE BENEFÍCIOS QUE INCENTIVAM A SUA PERMANÊNCIA NA CARREIRA PÚBLICA
O serviço público é muito desigual e heterogêneo. Há diferenças entre os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário e entre entes federados – União, estados e municípios.
A PEC 32/2020 cria algumas regras gerais para “enquadrar” algumas minorias que mantém alguns tipos de benefícios que já foram eliminados para a maioria do serviço público.
Por exemplo, férias superiores ao período de 30 dias acontecem somente no Poder Judiciário e Ministério Público. As férias dos servidores do Executivo e Legislativo são de 30 dias, como a dos trabalhadores da iniciativa privada.
A PEC prevê que nenhum servidor poderá ter:
→ férias superiores ao período de 30 dias/ano;
→ adicional por tempo de serviço;
→ aumentos retroativos;
→ licença-prêmio ou qualquer licença decorrente de tempo de serviço, ressalvada a licença capacitação;
→ redução de jornada sem redução de remuneração, com exceção de motivos de saúde – não é uma regra geral no serviço público, em geral são resultados de acordos coletivos;
→ aposentadoria compulsória como punição – é uma regra válida apenas para o Poder Judiciário e Ministério Público;
→ adicional ou indenização por substituição não efetiva;
→ progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
→ parcelas indenizatórias sem previsão legal;
→ incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções;
*Vale pontuar aqui que o adicional por tempo de serviço e a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções já estão extintos no governo federal e em muitas cidades e estados.
QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS DA PEC?
Na Câmara, a PEC precisa de quórum qualificado para sua aprovação, ou seja, no mínimo, 308 votos favoráveis dos 513 deputados, em dois turnos. Depois, o texto segue para o Senado Federal, onde precisará de 49 votos, também em dois turnos. Caso a PEC que saiu da Câmara não tenha sido alterada pelo Senado, o texto é promulgado em sessão no Congresso pelo Presidente da República e entra, então, em vigor. Caso seja alterada, volta para Câmara.
USE AS IMAGENS DA CAMPANHA E ENTRE NESSA LUTA!
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BAIXE O PDF DO GIBI – AS DESVENTURAS DA FAMÍLIA SILVA
As Desventuras Da Família Silva
VEJA A SÍNTESE DO ESTUDO DO DIEESE
Reforma Administrativa ALRS Dieese 13082021
ACOMPANHE TAMBÉM ESTES SITES DE INFORMAÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA:
Contra a PEC 32
Que estado queremos
https://queestadoqueremos.org/entenda-a-reforma-administrativa/
CUT RS
http://cutrs.org.br/emenda-a-pec-32-da-reforma-administrativa-pede-estabilidade-para-todo-servidor/
VOCÊ, TODOS! CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA PEC 32/2020
O SPMG/Sindicato e as trabalhadoras e trabalhadores em educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Gravataí repudiam a aprovação das leis da Reforma da Previdência Municipal, que penalizam a categoria a pagar uma conta gerada pela irresponsabilidade dos gestores que estiveram à frente da Prefeitura, incluindo governos do qual o prefeito Zaffalon (MDB) participou. A postura do presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, Alan Vieira (MDB), que integra a base do governo, e que não permitiu o debate sobre os projetos, nem a apresentação de emendas, afronta os princípios da democracia e os fundamentos do Poder Legislativo.
Políticos de ocasião, que estão com seus altos salários garantidos à custa dos recursos públicos, impuseram a todos servidores municipais, a máxima de trabalhar até morrer e ainda confiscaram 14% da remuneração de aposentados e pensionistas que conquistaram, com o suor do seu trabalho, uma aposentadoria maior do que 01 (um) salário mínimo. Uma categoria que sofre com o arrocho salarial, há cinco anos sem o reajuste da inflação e que continua empreendendo todos os esforços, mesmo durante a pandemia, para atender aos gravataienses nas políticas públicas que a população tanto necessita.
Na Saúde, mesmo sem vacina, mesmo quando ainda não havia equipamentos de proteção suficientes, servidoras e servidores mantiveram o atendimento e seguem salvando vidas. Na Educação, professoras e professores, usaram seus recursos de internet e equipamentos e constituíram canais de comunicação com seus alunos, para manter o vínculo. Foram as trabalhadoras e trabalhadores em educação que perceberam a necessidade urgente de auxiliar as comunidades escolares com cestas básicas, doando dos seus salários para compra e distribuição de alimentos até que fosse liberada a distribuição da merenda escolar. Na Segurança Pública, em todos os serviços essenciais, nenhuma servidora ou servidor faltou ao seu compromisso.
Prefeito e vereadores da sua base repetem o discurso de que a Prefeitura não tem recursos, mas seguem coniventes com o desperdício de recursos para a contratação de serviços privados que são completamente dispensáveis, como é o caso da Positivo, na Educação. Mais de R$ 30 milhões já foram destinados a essa empresa, sem a mínima comprovação de necessidade.
Prefeitos e vereadores criaram o déficit no Instituto de Previdência de Gravataí, pela ação de alguns e omissão de outros, e colocaram a culpa e a conta para ser paga por aqueles que pagam em dia, pontualmente, todos os meses, a sua contribuição previdenciária. Zaffalon gastou com publicidade, desperdiçando o dinheiro dos contribuintes, para divulgar uma falácia, dizendo para a população que as servidoras e servidores são um gasto. Nós não somos um gasto, nós somos o próprio serviço público.
Na terça-feira (22/6), dia de luto e dor, as trabalhadoras e trabalhadores da Educação de Gravataí protestaram de forma justa, em frente à Prefeitura, em frente à Câmara de Vereadores, na tentativa de barrar esse retrocesso, na tentativa de barrar uma Reforma da Previdência injusta.
VEJA OS VEREADORES INIMIGOS DOS TRABALHADORES QUE ATENDEM A POPULAÇÃO DE GRAVATAÍ:
Alan Vieira – MDB
Claudecir Lemes – MDB
Clebes Mendes – MDB
Alison Silva – MDB
Áureo Tedesco – MDB
Márcia Becker – MDB
Alex Peixe- PTB
Bino Lunardi – PDT
Dilamar – PDT
Paulo Silveira – PSB
Carlos Fonseca – PSB
Demétrio Tafras – PSDB
Mario Peres – PSDB
Fábio Ávila – REPUBLICANOS
Policial Federal Evandro Coruja – PP
Roger Corrêa – PP
VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA A REFORMA:
Ana Beatriz – PSD
Bombeiro Batista – PSD
Cláudio Ávila – PSD
Fernando DeadPool – DEM
Thiago De Leon – PDT
#ReformaInjusta
#SPMG
Nota de repúdio das trabalhadoras e trabalhadores em Educação aos políticos...
A terça-feira (08/6) foi de luta das trabalhadoras e trabalhadores da Educação de Gravataí, em frente à Câmara de Vereadores, para barrar a votação do projeto de Reforma da Previdência do prefeito Zaffalon (MDB), que restringe o direito à aposentadoria dos servidores para pagar o déficit gerado no Instituto de Previdência de Gravataí. Uma conta gerada gestão dos prefeitos, inclusive do MDB, que estiveram à frente do Executivo Municipal.
As manifestações criticaram a incoerência dos vereadores e do prefeito. “Para os empresários, usam o dinheiro público à vontade, mas quem trabalha e faz os serviços públicos acontecerem em Gravataí obrigam a pagar do seu bolso uma conta que é dos prefeitos que estiveram na gestão da Prefeitura”, denuncia a presidente do SPMG/Sindicato, Vitalina Gonçalves.
O SPMG luta e mobiliza a categoria para denunciar e barrar a continuidade da tramitação da reforma na Câmara. Ontem o projeto da reforma foi aprovado em primeira votação. A matéria exige apreciação em dois turnos e a segunda votação deve ocorrer na próxima semana.
VEJA OS VEREADORES INIMIGOS DOS TRABALHADORES QUE ATENDEM A POPULAÇÃO DE GRAVATAÍ:
Alan Vieira – MDB
Claudecir Lemes – MDB
Clebes Mendes – MDB
Alison Silva – MDB
Áureo Tedesco – MDB
Márcia Becker – MDB
Alex Peixe- PTB
Bino Lunardi – PDT
Dilamar – PDT
Paulo Silveira – PSB
Carlos Fonseca – PSB
Demétrio Tafras – PSDB
Mario Peres – PSDB
Fábio Ávila – REPUBLICANOS
Policial Federal Evandro Coruja – PP
Roger Corrêa – PP
VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA A REFORMA:
Ana Beatriz – PSD
Bombeiro Batista – PSD
Cláudio Ávila – PSD
Fernando DeadPool – DEM
Thiago De Leon – PDT
Abaixo de protestos e denúncias, a Reforma da Previdência é aprovada...
Acesse aqui o formulário da pesquisa: http://bit.ly/PesquisaCOVID19-SPMG
Colegas,
Para manter a luta em defesa de direitos frente a nova realidade imposta pela pandemia, o SPMG precisa de informações sobre os casos confirmados da CoVID-19 entre as trabalhadoras e trabalhadores em educação da Rede Pública Municipal de Gravataí e analisar as condições de trabalho, buscando compreender a real situação em que se encontram estes profissionais, no combate ao vírus e à doença. A proposta é contribuir e subsidiar com o desenvolvimento de ações estratégicas e políticas públicas relacionadas à gestão e melhorias das condições de trabalho diante de tal emergência sanitária.
SE VOCÊ TIVER DÚVIDAS PARA RESPONDER ÀS PERGUNTAS DO QUESTIONÁRIO, entre em contato e solicite orientação ou ajuda: WhatsApp 51 997430235.
Pesquisa CoVID-19 SPMG/Sindicato
Colegas, diante do brutal ataque ao direito de aposentadoria que o Projeto de Reforma da Previdência municipal representa, cumpre retomar um informe das ações do Sindicato, a partir da última Assembleia Geral (realizada em 06/5) que deliberou pela busca de negociação com o Executivo municipal.
NEGOCIAÇÃO NÃO AVANÇOU
A direção do SPMG solicitou agenda com o prefeito, onde apresentou a reivindicação de formação de um grupo de trabalho, com participação paritária dos sindicatos, para formular, no prazo de 30 dias, uma solução que pudesse sanar o déficit do Instituto de Previdência de Gravataí, preservando direitos fundamentais da aposentadoria das servidoras e servidores. O prazo inicial não foi aceito e a proposta de projeto de lei foi formulada em uma semana, também foi rejeitada pelo governo.
😠 A REFORMA DA PREVIDÊNCIA É INJUSTA!
O prefeito Zaffalon encaminhou à Câmara de Vereadores, na tarde do dia 24/5, o pacote de projetos mais perversos do governo do MDB contra os servidores públicos de Gravataí, que constituem a Reforma da Previdência. Alega déficit nas contas do Instituto de Previdência de Gravataí (IPG) e faz publicidade para jogar a população contra os servidores.
DEFENDA A APOSENTADORIA
O SPMG iniciou a campanha PRESSIONE, para o envio de carta aos vereadores, para que rejeitem a Reforma da Previdência. ACESSE O LINK E PRESSIONE: https://pressione.com.br/spmg/ COMPARTILHE e peça para amigos e familiares também assinar. A luta em defesa da aposentadoria de quem trabalha para Gravataí, é de todas(os)!
MOBILIZAÇÃO
Na manhã dessa quinta-feira (27/5), o SPMG realizou reunião do Conselho Geral de Representantes. Vamos intensificar a mobilização e a pressão na Câmara. Fique atento ao Facebook do Sindicato (curta e siga a página @SPMGSindi), vamos divulgar nossas formas de ação on-line e nas redes.
ADOTE O TEMA #REFORMAINJUSTA NA SUA FOTO DO PERFIL NO FACEBOOK: http://www.facebook.com/profilepicframes/?selected_overlay_id=531578494509734
INFORME SPMG/Sindicato – REFORMA DA PREVIDÊNCIA
DEFENDA A APOSENTADORIA, ACESSE O LINK E PRESSIONE: https://pressione.com.br/spmg/
O prefeito Zaffalon encaminhou à Câmara de Vereadores, na tarde dessa segunda-feira (24/5) um dos projetos mais perversos do governo do MDB contra os servidores públicos de Gravataí, o PL da Reforma da Previdência. Alega déficit nas contas do Instituto de Previdência de Gravataí (IPG) e tenta jogar a população contra os servidores.
Veja o que aponta o Relatório de Avaliação Atuarial contratado pela Prefeitura:
“PRINCIPAIS CAUSAS DO DEFICIT ATUARIAL O resultado apresentado no item 7 evidencia o déficit do Plano Previdenciário do RPPS de GRAVATAÍ, cuja origem se deu, provavelmente, em razão de um ou mais dos seguintes fatores:
- a) Aplicação de um Plano de Custeio inadequado quando da instituição do RPPS e por longo tempo de vigência;
- b) Atraso ou falta de repasse das contribuições instituídas em Lei;
- c) Utilização dos recursos financeiros para outros fins, que não os previdenciários;”
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#ReformaDaPrevidênciaNão
#EssaContaNãoÉNossa
#SPMG