O SPMG/Sindicato encaminhou ofício ao secretário municipal de Administração pontuando a exposição desnecessária a qual foram submetidos servidores municipais que tiveram seus nomes publicados no Diário Oficial do Município, com chamado para entrega das suas declarações de bens e renda referente ao exercício 2021 (ano-base 2020).
A veiculação dos nomes no Diário Oficial, ainda que procedente a necessidade de apresentação da documentação, não é o encaminhamento mais adequado para situações de cumprimento de questões funcionais. O Sindicato destacou que, para esta finalidade, a administração da Prefeitura conta com canais diretos de comunicação com o seu quadro de pessoal, como o Portal do Servidor, e-mail, etc.
No documento, a entidade reforça que é de extrema urgência uma definição a respeito da matéria a fim de que a categoria não tenha seus direitos violados. Também reivindica que seja cancelado o Comunicado nº 1/2022, a fim de que os servidores sejam instados a entregarem a documentação por meio dos canais existentes no Portal do Servidor.
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